Art. 129 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Andamento do Processo n. 0002609-65.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TRF-2

). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 129 e 133, ambos do CTN., bem... - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - …

Andamento do Processo n. 0002611-35.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2019 do TRF-2

, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 129 e 133, ambos do CTN, bem como alega a existência de divergência... - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - …

Andamento do Processo n. 0509104-37.2009.8.26.0650 - Execução Fiscal - 09/12/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 267, VI, do CPC Recurso improvido” (Apelação 0008495-34.2001.8.26.0637, 14ª Câmara de Direito... passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 1…

Página 146 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

contrariado os artigos 129 e 133, ambos do CTN., bem como alega a existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas...Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019

). A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 129 e 133, ambos do CTN, bem... SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Página 3839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

- Inteligência do art. 2º, § 8º da LEF e da Súmula 392 do STJ - Extinção do feito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC Recurso... do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22218356520198260000 SP 2221835-65.2019.8.26.0000

acionar os responsáveis tributários, nos termos do disposto no art. 131 do CTN, para que, quando da propositura da ação... o entendimento dos artigos 108 e 485, inciso VI do CPC/2015: “Art. 108. No …

Andamento do Processo n. 0012164-10.2008.8.26.0198 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Andamento do Processo n. 0015665-98.2010.8.26.0198 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 2637 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

JURÍDICAS INCLUÍDAS NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. JULGAMENTO DO AGRAVO …