Artigo 129 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Petição Inicial - TJSP - Ação Após a Transmissão, mesmo a Título Precário (Posse) - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE BARRETOS /SP Processo n° /2016 Cód. : 174688 Cadastro: 38594 CDA(s): 013497/2012 011592/2013…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS. Processo n° , brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG. n° e inscrita no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2000167 SP 2022/0056770-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2000167 - SP (2022/0056770-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CANAMOR AGRO - INDUSTRIAL E MERCANTIL S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, …

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Monte Mor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR/SP. R.A.Cite-se.Pago o débito em cinco dias, fixo os honorários em____% sobre o valor do débito. Monte…

Petição Inicial - TJSP - Ação N° 441.396 - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE VINHEDO /SP. PROCESSO N° JUNIOR , autonomo, solteiro , pessoa Física inscrita no CPF sob o…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Piracicaba

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° e , autores, já qualificados nos autos em epígrafe, por onde litigam com MUNICÍPIO DE PIRACICABA,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Piracicaba

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° e , autores, já qualificados nos autos em epígrafe, por onde litigam com MUNICÍPIO DE PIRACICABA,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Piracicaba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA R. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP. Autos n° e , autores, já qualificados nos autos em epígrafe, por onde litigam com MUNICÍPIO DE PIRACICABA,…

Réplica - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Município de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA-SP. Autos n° e , autores, já qualificados nos autos em epígrafe, por seus advogados…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA Processo N°.: Exequente: MUNICIPIO DE PIRACICABA Executado: Emdhap Municipal de…