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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 311 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 311 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 311:

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Andamento do Processo n. 8-50.2017.6.07.0010 - 16/07/2018 do TRE-DF

de Inquérito Policial instaurado para apuração de eventual prática delitiva consubstanciada no art. 311 do Código Eleitoral... penal do art. 331 do Código Eleitoral , cuja pena máxima in abstrato estipulada é de 06 meses de detenção, teria ocorrido... da pretensão punitiva, à luz do inciso VI do art. 109 c/c art. 111 ...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 16/07/2018

Policial instaurado para apuração de eventual prática delitiva consubstanciada no art.311 do Código Eleitoral... Eleitoral do Distrito Federal, Dra. Jorgina de O. C. e Silva Rosa, na forma da lei, TORNA PÚBLICA, nos termos do Código... Eleitoral, art. 120, §3º e da Resolução TSE . 23.554/2017, a NOMEAÇÃO dos COMPONE...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/02/2018

de investigar crime previsto no Arts. 309, 310 e 311 do Código Eleitoral, praticado em tese, por Maria Neuda da Silva... a prática delitiva do art. 309 e seguintes do Código Eleitoral. Isto posto, com amparo no art. 28 do CPP... nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, todos com penas de até dois anos. O fato o...

Andamento do Processo n. 9-08.2017.6.10.0089 - Ação Penal - 20/02/2018 do TRE-MA

participação do denunciado na prática dos crimes previstos nos artigos 289 e 311 do Código Eleitoral. Foram realizadas..., SEM MÉRITO, DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME... do réu, relativamente ao crime previsto no artigo 348 do Código Eleitoral, ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/02/2018

do denunciado na prática dos crimes previstos nos artigos 289 e 311 do Código Eleitoral. Foram realizadas as seguintes diligências... COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 348 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INSCRIÇÃO ELEITORAL... ao crime previsto no artigo 348 do Código Eleitoral, considerando...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/02/2018

autos, ele foi condenado nas reprimendas do art. 299 (falsidade ideológica) e art. 311 (adulteração de sina identificador..., para fins eleitorais), ambos do Código Eleitoral. Não há qualquer violação ao sistema, nem bis in idem... pelas regras da especialidade (a lei especial prevalecerá sob a lei geral)." Ao final, ...

Andamento do Processo n. 1026444-91.2016.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Vaga em Creche - 02/02/2018 do TJSP

. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, determinando que a Municipalidade... da municipalidade no caso concreto, com fundamento nos artigos 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts... E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO SIRLEY CLAUS PRADO TONELLO E...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2018

, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. os arts. 300 e 311, II, do Código de Processo Civil, antecipo..., nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, considerando a superveniência do Código..., remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao inciso I...

Amanda Andrade

Amanda Andrade -

Pesquisas políticas em redes sociais e consequências jurídicas reais

uma condenação considerada como crime eleitoral em uma rede social. O Código Eleitoral nos seus artigos 311 a 332 positiva... atentatória e por isso um é crime encontrado mais precisamente no art. 323 do Código Eleitoral, vejamos abaixo. Art. 323... a conduta, esta será considerada como um crime de acordo com nosso ...

Andamento do Processo n. 183-62.2016.6.11.0044 - Recurso Eleitoral - 14/11/2017 do TRE-MT

RECURSO ELEITORAL Nº 183-62.2016.6.11.0044 – CLASSE RE ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – ABUSO – DE PODER ECONÔMICO

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