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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 311 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 311 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 311:

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

Pg. 3436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil. Como cediço há tese firmada em julgamento de casos repetitivos..., da Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei F...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/12/2018

a verificação de possível fraude eleitoral prevista nos artigos 309 e 311 do Código Eleitoral e sua autoria e materialidade... aos artigos 298 e 236, § 1º do Código Eleitoral e remessa ao juiz eleitoral competente para a apuração da conduta prescrita... de infração cível eleitoral prevista no art. 39-A, § 2º da Lei da...

Andamento do Processo n. 1004366-16.2018.8.26.0655 - Procedimento Ordinário - 12/11/2018 do TJSP

, de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse.... 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www..., de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo... vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobrig...

Andamento do Processo n. 43-42.2018.6.05.0200 - 24/09/2018 do TRE-BA

Sentença Extinção Petição 43-42.6.05.0200 Processo nº 43-42.2018.6.05.0200 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requeridos: Ciro Tadeu de Matos e Lindaura Pereira de Souza Advogada: Claudia

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 24/09/2018

Trata-se de Termo Circunstanciado, instaurado para apurar a suposta prática do delito inscrito no artigo 311 do Código Eleitoral, atribuído a LINDAURA PEREIRA DE SOUZA e CIRO TADEU DE MATOS BASTOS,

Andamento do Processo n. 8-50.2017.6.07.0010 - 16/07/2018 do TRE-DF

Processo: 8-50.2017.6.07.0010 - 10ª ZE/DF - Classe Inq Interessados: Luis Carlos Pietschmann e Outro SADP: 58.498/2017 Sentença nº 18/2018 Vistos etc. Cuida a espécie de Inquérito Policial instaurado

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 16/07/2018

Vistos etc. Cuida a espécie de Inquérito Policial instaurado para apuração de eventual prática delitiva consubstanciada no art.311 do Código Eleitoral, correspondente a possível adulteração de

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/02/2018

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA AUTOS Nº: 4-52.2017.6.06.0006 PROTOCOLO Nº: 7.886/2017 NATUREZA: INQUÉRITO POLICIAL INDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 6ª ZONA. INDICIADO: MARIA NEUDA DA SILVA BESERRA

Andamento do Processo n. 9-08.2017.6.10.0089 - Ação Penal - 20/02/2018 do TRE-MA

AÇÃO PENAL 9-08.2017.6.10.0089 PROCEDÊNCIA: São Luís/MA - 89ª Zona Eleitoral PROTOCOLO: 25220/2017 AUTOR: o Ministério Público Eleitoral Promotor Eleitoral: Luís Carlos Corrêa Duarte RÉU: Charles

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