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22 de março de 2019
Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 128 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10162145020178260100 SP 1016214-50.2017.8.26.0100

tributário, nos termos do art. 128 do Código Tributário nacional, sendo legítima sua cobrança, exceto se demonstrado... dispõe os arts. 30 à 32 da Lei 10.833/2003. . Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos PODER... antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37582020048260075 SP 0003758-20.2004.8.26.0075

por ilegitimidade das partes. Senão por isso, o inciso I do § 5º do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição... em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa - Expedida a CDA..., quando o artigo 121 do CTN trata da sujeição passiva tributária e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5007704020098260318 SP 0500770-40.2009.8.26.0318

- A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 , 128 , 129 e 131 do CTN... administrativa, do art. 131 do CTN , direcionando a CDA ao responsável tributário, para que, quando da propositura da ação... 2º da Lei . 6830 /80 indica que o termo de inscrição de dívida ativ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 98886720068260168 SP 0009888-67.2006.8.26.0168

do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor... do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa - Expedida a CDA, presumem... administrativa, do art. 131 do CTN, direcionando a CDA ao responsável tributário, p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15010220620168260116 SP 1501022-06.2016.8.26.0116

do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter o nome do devedor... tributária em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa - Expedida..., do art. 131 do CTN, direcionando a CDA ao responsável tributário, para que, qu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90005938720068260090 SP 9000593-87.2006.8.26.0090

, a sua execução forçada, como se o título fosse despiciendo” (in PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código... lançamento em face destes. Dessa forma, não obstante o art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais facultar à Fazenda Pública... a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16869120098260396 SP 0001686-91.2009.8.26.0396

tributários diretamente na CDA, sem o prévio lançamento, por afronta ao art. 142 do CTN, que exige a verificação da ocorrência..., Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed., Porto... responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70671520058260075 SP 0007067-15.2005.8.26.0075

despiciendo” (in PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina... obstante o art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais facultar à Fazenda Pública a substituição da CDA que embasa a execução... do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecioname...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000523120138260115 SP 0500052-31.2013.8.26.0115

: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p.... Assim sendo, não obstante o art. 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais facultar à Fazenda Pública a substituição das CDAs..., nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redir...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22191571420188260000 SP 2219157-14.2018.8.26.0000

aplicando a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966, (CTN), arts. 45, 121 e 128; Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º, 3º e 7º; Lei 8.541, de 23... do Código Tributário Nacional - Fato gerador do Imposto de Renda que some...

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