Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934154 SE 2021/0116526-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934154 - SE (2021/0116526-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPESA AGROPECUÁRIA SALGADO S.A. com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0050390-59.2018.8.13.0210 Pedro Leopoldo

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO. IPVA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006521-42.2017.8.26.0197 SP 1006521-42.2017.8.26.0197

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355296 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1006521-42.2017.8.26.0197 Relator(a): TANIA MARA AHUALLI Órgão…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042803-31.2018.4.04.0000 5042803-31.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042809-38.2018.4.04.0000 5042809-38.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502361-09.2015.8.26.0286 SP 1502361-09.2015.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502361-09.2015.8.26.0286, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502146-53.2018.8.26.0116 SP 1502146-53.2018.8.26.0116

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502146-53.2018.8.26.0116, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1013671-93.2020.8.26.0577 SP 1013671-93.2020.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Endereço Completo da Vara do Processo Não informado Nº Processo: 1013671-93.2020.8.26.0577 Registro: 2021.0000048340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912950 AM 2020/0340181-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1912950 - AM (2020/0340181-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, com fulcro na alínea "a" do permissivo …

Página 5743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Aliado a isso, verifico que a parte recorrente, nas razões recursais, deixou de impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.291/1.292): Evidencie-se que a CDA não tem como…