Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema... os contribuintes do ITR . 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, …

Página 111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

- A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é.... INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO …

Página 113 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392... Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: …

Página 115 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

/2020 ). Ora, considerando-se o disposto no art. 234, do CTRMS (Lei 7.186/2006), diante do cancelamento da empresa... do art. 70 do CPC/2015 - A modificação do sujeito passivo da relação …

Página 116 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, a parte Executada encontra-se cancelada, por força do disposto no art. 60, da Lei 8.934/94, por ausência de arquivamento... da empresa executada. E temos: Lei 8.934/94 Art. 60. A firma …

Página 119 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase...: 08/08/2019) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA …

Página 120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

). Ora, considerando-se o disposto no art. 234, do CTRMS (Lei 7.186/2006), diante do cancelamento da empresa junto à... pelo Fisco em convênio com a JUCEB, a parte Executada encontra-se …

Página 122 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

encontra-se cancelada, por força do disposto no art. 60, da Lei 8.934/94, por ausência de arquivamento no período de 10 (dez.... E temos: Lei 8.934/94 Art. 60. A firma individual ou a …

Página 124 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

o art. 485 , IV , do NCPC. Corroborando o que referido entendimento, destaca-se julgado do Eg. TJ/BA que, mutatis mutandis... DA INCORPORADA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE …

Página 126 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

cancelamento da empresa executada. E temos: Lei 8.934/94 Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder... - Aplicação do art. 70 do CPC/2015 - A modificação do sujeito passivo da …