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25 de maio de 2019
Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 128 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Inteiro Teor. 65086820084036108

e recolhimento do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, não poderia ter... o comandante), consoante autorização prevista nos artigos 25 e 34 da Lei 9.537/97. Não cabe ao decreto regulamentar... genérica, indicando apenas o art. 23, VIII, do Regulamento da Lei ...

Inteiro Teor. 65825920074036108

do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128 do Código Tributário Nacional, não poderia ter se descuidado...), consoante autorização prevista nos artigos 25 e 34 da Lei 9.537/97. Não cabe ao decreto regulamentar prescrever... genérica, indicando apenas o art. 23, VIII, do Regulamento da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016275820158260014 SP 1001627-58.2015.8.26.0014

a responsabilidade pelos fatos geradores posteriores, porque o Código Tributário Nacional em seu art. 128 só permite à lei... o artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual n.º 13.296/2008: Art. 6º. São responsáveis pelo pagamento do imposto (IPVA... a transferência do veículo aos órgãos de trânsito. Art. 4º, III, da Lei Est...

Apelação Cível: AC 10016275820158260014 SP 1001627-58.2015.8.26.0014

dos arts. 134, do CTB, 6º, II, da Lei Estadual n.º 13.296/08 e 128, do CTN. Cadastro no Sistema Nacional de Gravames (SNG..., da Lei Estadual n.º 6.606/89. Legitimidade passiva do Banco embargante. Sentença mantida. Recurso desprovido....) que não exime o executado do dever de comunicar a transferência do veículo aos ...

Andamento do Processo n. 0000863-22.2018.5.17.0132 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-17

ou mesmo responsável subsidiário, para as quais, a propósito, somente por lei poderia se dar, nos moldes do art. 128 do CTN (TORRES... reconhecimento judicial, de que fala o art. 46 da Lei 8541/92. O fato gerador, então, ocorre com a sentença condenatória... que respeita os requisitos do §3º, do artigo 790 da CLT (já ...

Andamento do Processo n. 0000365-86.2019.5.17.0132 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-17

, sucessão ou mesmo responsável subsidiário, para as quais, a propósito, somente por lei poderia se dar, nos moldes do art. 128..., de acordo com o § 2º do art. 7º da Lei n. 605/49. 3. Do Seguro Desemprego O último registro de contrato de trabalho...-desemprego, nos termos do art. 3º, "a", da Lei n. 7998/90. Assim, det...

Andamento do Processo n. 0000690-71.2016.5.17.0001 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... e que, por disposição de lei, deve recolher o tributo suportado financeiramente pel...

Andamento do Processo n. 0000690-71.2016.5.17.0001 - RO - 24/05/2019 do TRT-17

, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010." Nego provimento..., atualização monetária e multa, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil. A propósito, dispõe o art. 276, parágrafo 4... financeiramente pelo sujeito passivo (arts. 121 e 128 do CTN). Segun...

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

em litigância de má fé. É o breve relatório. Decido. O art. 34 da Lei 6.830 /80 estabelece: das sentenças de primeira... passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 , 128 , 129 e 131 do CTN só é permitida na fase... do julgamento 1º de março de 2012). Conforme dispõe o sistema tributário na...

Pg. 184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. Em seu recurso de apelação o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... o imposto devido, ou seja, é o terceiro responsável, previsto na combinação do art. 121 , II, com o art. 128 do Código... de juros, nos termos do art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95, deve ser afasta...

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