Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Construtora Mli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 01a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. PROCESSO n°. CONSTRUTORA MLI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .140/0001-51 por intermédio…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 47a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° RTSum 0101056-38.2019.5.01.0047 EXPRESSO PEGASO LTDA , nos autos da reclamação trabalhista em referência, que, nesse MM.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Construtora Mli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM 01a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES. PROCESSO n°. CONSTRUTORA MLI LTDA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na .140/0001-51 por intermédio…

Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Viacao Falcao

Fls.: 2 EXM°- SR°- DR°- JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ. , brasileiro, , motorista, portador (a) da Carteira de Trabalho Previdência Social n. °- 20394 Série 050/RJ, inscrito…

Petição - Ação Tíquete Alimentação de Banco do Brasil

Fls.: 2 Fls.: 3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.°: RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A…

Petição - Ação Tíquete Alimentação de Banco do Brasil

Fls.: 2 Fls.: 3 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.°: RECLAMANTE: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A…

Andamento do Processo n. 0502746-61.2005.8.26.0338 - Apelação Cível - 06/12/2021 do TJSP

Nº 0502746-61.2005.8.26.0338 - Processo Físico - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Municipio de Mairiporã - Apelado: Fernando Jose Moredo - Magistrado (a) Raul De Felice - Negaram provimento ao…

Andamento do Processo n. 0013151-02.2010.8.26.0481 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0013151-02.2010.8.26.0481 (481.01.2010.013151) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ana Conti Deak - Ione Deak Losano Duque - Vistos Trata-se de Execução…

Andamento do Processo n. 1001004-48.2015.8.26.0481 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1001004-48.2015.8.26.0481 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto…

Andamento do Processo n. 0005149-51.2013.8.26.0024 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0005149-51.2013.8.26.0024 (002.42.0130.005149) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nair de França Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de execução fiscal que Município…