Artigo 128 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Andamento do Processo n. 0056224-44.2018.4.02.5105 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

, ainda, que há violação ao artigo 124 , inc. I do Código Tributário Nacional , aos artigos 50 do Código Civil e 133 do Código... de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nos …

Andamento do Processo n. 0133667-20.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 3ª Turma Especializada BOLETIM: 2020000439... tributário consubstanciado no PA

Andamento do Processo n. 5002406-30.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01 c... de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da L…

Página 2403 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando..., conforme art. 11, da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os …

Página 444 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

. (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal... único , I , 128 , do CTN disciplinam que, ao tempo que atribuiu a …

Andamento do Processo n. 1501174-54.2016.8.26.0116 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TJSP

121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ INAPLICABILIDADE DO ART...Andamento do Processo n. 1501174-54.2016.8.26.0116 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1501301-50.2017.8.26.0150 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TJSP

DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA...Andamento do Processo n. 1501301-50.2017.8.26.0150 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0002575-85.2009.4.02.5104 - Execução Fiscal - 08/07/2020 do TRF-2

artigo 135 do CTN: “TRIBUTÁRIO - SÓCIO - RESPONSABILIDADE - DÉBITOS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL (LEI N. 8.620/93 - ART. 13..., deverá ser interpretado em harmonia com o Código Tributário Nacional, de …

Andamento do Processo n. 1.274.737 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

, 150 e 155 da Constituição Federal; 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional e Lei complementar 87/96, Lei Estadual... de relação jurídica tributária do Auto de Infração 3.033.746-0, sem …

Andamento do Processo n. 5012523-74.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual é necessária a edição de lei para fixar os requisitos a serem... sob sua administração. Somente com a edição da Lei 10.637/02, que deu …