Art. 128 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Andamento do Processo n. 0002707-51.2018.8.26.0311 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Andamento do Processo n. 0053210-89.2001.8.26.0564 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

CURSO DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 , 128... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 …

Andamento do Processo n. 0058667-03.2000.8.26.0576 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE ADMINISTRATIVA SÚMULA 392 DO STJ CUMPRIMENTO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 1.849.027 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

a violação aos artigos 31 da Lei n° 8.212/91 e 128 do Código Tributário Nacional. cancelando-se os débitos objeto..., assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO …

Página 3198 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121 A 123 E 128 DO CTN SÓ É PERMITIDA NA FASE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3203 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luzia Aparecida... PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, …

Página 342 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Fevereiro de 2020

dos artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional , pode ser atribuída ao tomador de serviços conforme a legislação vigente... detalhado, datado de 03/09/2018.6.O art. 35-C , I e II , da lei

Página 1451 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

a verificação da presença dos requisitos previstos nos artigos 124, 128, 133, 134 e 135, do Código Tributário Nacional(conforme... REFIS, interrompendo o curso do prazo prescricional(art. 174, …