Art. 8 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 8º Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088231220074036106 SP

: § 3º do art. 225 , da CF ; art. 3º , II , 8º , 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81; art. 2º da Lei 4.771 /65; art. 3º... que alcançou a sua propriedade. Dispunha o Código Florestal anterior, no § 6º do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088231220074036106 SP

pelo recorrido ou antecessores, mas sim pela implementação das obras da própria Usina. A lei 4.771 /65 contemplava no art... POR CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. INCIDENCIA DO ART. 8º , …

Edital de Citação - 30/08/2019 do TJPR

, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."3.2) Lei 12.655/12 - Código Florestal, art. 2o, § 2o : a reparação... ou rural) e, o Código Florestal não diferencia a APP urbana da …

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2019

) e, o Código Florestal não diferencia a APP urbana da rural. Segundo, porque o Código Florestal, em seu art. 8o , já... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. SUPOSTA ANTINOMIA DO CÓDIGO FLORESTAL COM A LEI

Andamento do Processo n. 0002938-35.2010.8.26.0125 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSP

CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS MARGINAIS DE LARGURA MÍNIMA DE 30 METROS... DE QUE A EDIFICAÇÃO É ANTERIOR AO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL DE 1965, QUANDO AINDA …

Andamento do Processo n. 1.240.015 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

/1965 (antigo Código Florestal), e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alegando-se, em síntese, não restar prescrita... que, em relação à afronta aos arts. 2º e 8º da Lei n. 4.771/1965, …

Página 2225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

NOS ARTS. 8º OU 61-A DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/12) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS MARGINAIS DE LARGURA... DESCABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO É ANTERIOR AO ANTIGO CÓDIGO F…

Página 1022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

-se ofensa aos arts. 2º, 8º e 18 da Lei n. 4.771/1965 (antigo Código Florestal), e ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932...-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Cód…

Página 1024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

aos arts. 2º e 8º da Lei n. 4.771/1965, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria.... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. QUESTÃO MERAMENTE JURÍDICA. (...) 5. "O novo Có…

Página 386 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE.De acordo com o comando do § 3º do art. 8º do Código Florestal , “É dispensada... LEGAIS. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. …