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23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Inteiro Teor. 191020220124036100

Fazendária, com fulcro no art. 127 , § 2º , do CTN c/c art. 212 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e na IN RFB 1.183/11... NECESSÁRIA 0019102-02.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.019102-7/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO... FISCALIZADOS. RECURSO E REEXAME PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E INVER...

Agravo de Instrumento: AI 20984447320198260000 SP 2098444-73.2019.8.26.0000

taxas de licença e funcionamento do estabelecimento da executada – Inteligência dos arts. 127 , §§ 1º e 2º , do CTN e 781... – Inaplicabilidade do artigo 46 , § 5º , do NCPC pois a ação não é fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis – Compete à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001521120188260322 SP 1000152-11.2018.8.26.0322

, do Código Tributário Nacional Tributo referente ao exercício de 2008, anterior à Lei Estadual n.º 13.296/08, que alterou... no Código Civil CC (Lei 10.406 /2002, arts. 70 e segs.): Art . 70 . O domicílio da pessoa natural é o lugar onde... a serem estabelecidos em lei ordinária. (2) CTN , Art . 127 . Na falta de ...

Apelação Cível: AC 10001521120188260322 SP 1000152-11.2018.8.26.0322

do CTB – Inaplicabilidade dos arts. 116, par. ún., e 127, § 2º, do CTN – Cobrança indevida – Insubsistência da CDA... deste E. Tribunal – Quantia que deverá ser atualizada pela aplicação da Lei 11.960/09 nos termos da decisão tomada pelo E. STF... a sucumbência recíproca na espécie (CPC, art. 86) – Inteligência da ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, aprovado pela Portaria MF 430, de 09 de outubro de 2017, com base no art. 127, §2º, da Lei 5.172, de 25 de outubro... de 1966 (Código Tributário Nacional), e art. 26 da Instrução Normativa RFB 1.863, de 27 de dezembro de 2018, considerando... no Artigo 35, inciso II e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB ...

Agravo de Instrumento: AI 20348620220198260000 SP 2034862-02.2019.8.26.0000

relativa (territorial). Aplicação do art. 46, § 5º, do CPC/2015 e inteligência do artigo 127, §§ 1º e 2º, do CTN. Incidência... do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), o qual só é excepcionado em razão da supressão do órgão...

Andamento do Processo n. 1.496.757 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DOMICÍLIO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 75, IV, DO CÓDIGO CIVIL... na decisão monocrática. 2. De acordo com o § 2.° do art. 109 da Constituição Federal, As causas intentadas contra a União... de São Paulo desde 3 de novembro de 2005, sendo esse, portanto, seu domicíl...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

fiscal é definido pelo artigo do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: Art. 127. Na falta de eleição...% sobre o valor da causa. Preliminar de deserção rejeitada. 2. O Código Tributário Nacional, no seu art. 127, autoriza a eleição... com os ditames do art. 127, § 2º, do CTN. 5. Considerando que a atividade...

Andamento do Processo n. 1.366.975 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

deles se originar. (Art. 578, parágrafo único, do CPC/73). 2. A análise sistemática dos artigos 569 e 267, § 4º do CPC/73... artigo 127, § 2º, do CTN) 2) Para o cálculo da omissão de receitas, os fiscais levaram em consideração os valores... ao executado. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Corte Es...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

eleito como sede da empresa, bem como de seus proprietários, com base no disposto no artigo 127, §2º, do CTN) 2) Para... mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (Art. 578, parágrafo único..., do CPC/73). 2. A análise sistemática dos artigos 569 e 267, § 4º do CPC/...

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