Art. 7 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 7º Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

da legislação de regência. Artigo 3º, IV c/c 14, §1º da Lei Lei 6.938/81. Artigo 7º, §1º do Código Florestal, Lei.... RÉU POLUIDOR. LEI 6.938/81. RELATÓRIO DO INEA. MEIO AMBIENTE QUE NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal; (n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal; (n) Art. 68 (Dispensa de os proprietários... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade …

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das hipóteses... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) …

Edital de Citação - 30/08/2019 do TJPR

, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."3.2) Lei 12.655/12 - Código Florestal, art. 2o, § 2o : a reparação... de Preservação Permanente deverá ter, no mínimo, 30 (trinta) …

Página 137 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2019

cumprimento: 15 DIAS 2010.0005939-1 NaturezaP:rocedimento Especial da Lei Antitóxicos Autos : Núm. Único:0033202... penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, da CRFB); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput..., caput e §§ 1º e 2º, e 62, do novo Código Florestal; (i) Artigos 7º, § …

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15... de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001312-88.2012.8.19.0065

constatada, nos termos da legislação de regência. Artigo 3º, IV c/c 14, § 1º da Lei Lei 6.938 /81. Artigo 7º , § 1º... do Código Florestal , Lei 12.651 /12. 2. Impossibilidade de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00047617820138190078

de baixa renda. 6. O Código Florestal (Lei 12651/2012), em seu artigos 7º e 8º, dispõem sobre a possibilidade... de compensação ambiental. Honorários advocatícios. Inteligência do art. 18, da Lei