Art. 310 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 310. Praticar, ou permitir membro da mesa receptora que seja praticada, qualquer irregularidade que determine a anulação de votação, salvo no caso do

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Agosto de 2019

DECISÃO-ARQUIVAMENTO-INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO n.º 25-46.2017.6.15.0016 CLASSE 18 Vistos etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado na Delegacia de Polícia Federal sob o n.º...

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 10 de Julho de 2019

8ª Zona Eleitoral Sentenças SENTENÇA AÇÃO PENAL Nº 3-55.2017.6.17.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: MÁRCIO MOZART LOPES DA SILVA JÚNIOR Vistos, etc. O Ministério Público Eleitoral...

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2019

Ação Penal nº 55-15.2018.6.05.0052 Autor: Ministério Público Eleitoral Delito: art. 120, §1°, III, do Código Eleitoral DENUNCIADOS: AISLAN DA CRUZ SANTOS; JOSÉ RENILSON DO NASCIMENTO ADVOGADO:...

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 13 de Junho de 2019

existência de eventual impedimento, a testemunha RONNE CARLOS SAMUEL – Chefe de Cartório citado pelos denunciados, aduziu que não se recorda do questionamento referido, assim como esclarece que a...

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 10 de Junho de 2019

Inquérito nº 20-77.2019.6.13.0026 Juiz: Dr. Renan Chaves Carreira Machado Promotor: Dr. Fernando Ferreira Abreu Assunto: Arts. 309 e 310 do C.E. Interessado: Ministério Público Eleitoral Interessado:...

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Março de 2019

nos procedimentos em tramitação no cartório desta 9ª ZE/PI. Art. 2º. Esta Portaria possui efeitos retroativos a 1º de março de 2019. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Floriano, 13 de março de...

Página 328 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

valor unitário mínimo, fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e vedado o direito de apelar em liberdade, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal,...

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 6 de Dezembro de 2018

27ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, municípios de Conceição da Barra e Pedro Canário, TORNO PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que fica INTIMADO o recorrente ATAÍDES CANAL,...

Página 335 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Novembro de 2018

Classe : 18 SENTENÇA A Autoridade Policial deixou de indiciar os investigados, por entender que eles não cometeram qualquer tipo de crime, fl. 45. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo...

Edital n. 35/2018 - 26/10/2018 do TRE-RS

EDITAL Nº 35/2018 NOMEAÇÃO DE MESÁRIOS SUPLENTES PARA AS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E DE JUSTIFICATIVAS Eleições GERAIS 2018 O Excelentíssimo Senhor Dr. MAURO CAUM GONÇALVES , MM. Juiz Eleitoral desta...