Artigo 8 Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005 de São Paulo

Lc nº 975 de 06 de Outubro de 2005

Artigo 8º  - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelos incisos I a III e V a VII do artigo 1º e pelo inciso I do artigo 12 desta lei complementar for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:
I - R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;
II - R$ 382,50 (trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;
III - R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.
§ 1º - Para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterada pelas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a jornada de 20 (vinte) horas semanais, em decorrência de determinação constante da legislação federal, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera -se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário -família, o salário -esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta -parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio -transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa, a gratificação por trabalho de campo e o prêmio de valorização.
§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e à Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de  2001.

Andamento do Processo n. 0010086-52.2014.5.15.0113 - ROT - 24/07/2020 do TRT-15

o artigo 8º da Lei Complementar 975, de 6 de outubro de 2005; 4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte... ao salário-base do reclamante em outubro de 2008, quando do …

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Página 5997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

o artigo 8º da Lei Complementar 975, de 6 de outubro de 2005; 4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte... quanto à pretensão de aplicação do disposto no art. 2º, §2º, das …

Página 6000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Julho de 2020

975, de 6 de outubro de 2005; 4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos. § 4º... do disposto no art. 2º, §2º, das disposições transitórias da LC 1.080/2008, pois …

Página 7277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2018

inciso I do artigo 38 desta lei complementar, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso. § 2º - Se da aplicação do disposto no § 1º deste artigo resultar somatório…

Página 8230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2018

A reclamada, por sua vez, sustenta que o contrato de trabalho do autor era, inicialmente, abrangido pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que fora alterada pela Lei Complementar…

Página 1329 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

do demonstrativo de pagamento apresentado (fl. 17), verifica-se que a autora recebe as seguintes verbas: 1) PISO SALARIALREAJ.COMPLEMENTAR; 2) Gratificação Executiva; 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…

Página 10395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Março de 2018

de Informática, Gratificação Fixa, Suporte à Saúde (GASS) e Gratificação Especial de Atividade e Gratificação de Assistência, dispõe os artigos 44, incisos I e II, e 45, incisos IV e XIV da Lei…

Andamento do Processo n. 0043547-48.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - 08/03/2018 do TJSP

Processo 0043547-48.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Plano de Classificação de Cargos - Carlos Alves de Lima e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Proc.

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2018

cargo ou da função atividade;2 -das gratificações previstas nos artigos 44 e 45 desta lei complementar e da Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 797, de…

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