Art. 6 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 6º (Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170970354000 MG

ofensa à norma contida no art. 2º da Lei Federal n.º 4.771 /1965 ( Código Florestal ), que assim dispunha: Art. 2º... a Lei Federal 4.771 /65, tal como se verifica, aliás, de disposição expressa do …

Página 1031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2019

. Explico. A Lei 4.771/65 (Código Florestal Federal), em seu art. 6º, considera: "As florestas nativas e demais formas... ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14051007720198120000 MS 1405100-77.2019.8.12.0000

, contestarem a ação, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 6º, da Lei 4.771/65. Cite-se o Município de São... do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65, para, querendo, se manifestar no …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 80000306020178240000 Capital 8000030-60.2017.8.24.0000

, DO CÓDIGO FLORESTAL , COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 124-C DA LEI ESTADUAL 14.675/2009. PREVISÃO, NA LEI FEDERAL...-A DA LEI ESTADUAL 14.675/2009. ART. 122-C, PARÁGRAFO ÚNICO. REGULARIZAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0030604-85.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública Cível - 17/05/2019 do TJAM

do antigo Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, que as previa em seu art. 2.º, “a”, com redação dada pela Lei n.º 7.803/89... a quinze metros (15 m), do curso d’água, desobedecendo, assim, o que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1780537 SP 2018/0290821-1

. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇAO DO ART. 15 DA LEI 12.651⁄2012. COMPENSAÇAO DE APPS EM ÁREA... que a aplicação da Lei n.º 12.651⁄12 (novo Código) ao caso concreto envolva risco a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14051007720198120000 MS 1405100-77.2019.8.12.0000

. 6º, da Lei 4.771/65. Cite-se o Município de São Gabriel do Oeste, na pessoa de seu representante legal, para... do Oeste, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 6º, § 3º, da Le…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Remessa Necessária : RemNec 08170422720168230010 0817042-27.2016.8.23.0010

de Preservação Permanente encontram-se definidas nos art. 4º e 6º, do Código Florestal Brasileiro – Lei n º 12.651/2012... suportar as penas estabelecidas no Art. 72, da Lei 9.605/98 […] De …

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Março de 2019

ou perpetuada nos termos do artigo 6º do Código Florestal , é condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário... da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28 , inciso I , da Lei

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2019

nos termos do artigo 6º do Código Florestal, é condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular... de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou …