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23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Agravo de Instrumento: AI 20984447320198260000 SP 2098444-73.2019.8.26.0000

taxas de licença e funcionamento do estabelecimento da executada – Inteligência dos arts. 127 , §§ 1º e 2º , do CTN e 781... – Inaplicabilidade do artigo 46 , § 5º , do NCPC pois a ação não é fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis – Compete à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3314228020158240023 Capital 0331422-80.2015.8.24.0023

", da Lei Estadual n. 7.543/88), no caso, o arrendador. De acordo com o art. 121 e seu parágrafo único do Código... Estadual n. 7.543/88, que conta com a autorização do art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , "são... a responsabilidade da instituição financeira arrendadora, se o art. 123 do Código T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3313335720158240023 Capital 0331333-57.2015.8.24.0023

e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional , "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada... previstas no art. 125 do Código Tributário Nacional . É irrelevante para o fisco estadual a existência de cláusula contratual... mercantil (art. 3º, § 1º, inciso III). O artigo 3º, § 1º, inciso III, de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3317414820158240023 Capital 0331741-48.2015.8.24.0023

. 7.543/88), no caso, o arrendador. De acordo com o art. 121 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional , "sujeito..., que conta com a autorização do art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , "são solidariamente responsáveis.... 275 do Código Civil de 2002 ); com as consequências previstas no...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000190185066000 MG

, e, portanto, insuscetível de reconhecimento de ofício, que inclusive prorroga-se, nos termos do artigo 65 do Código de Processo... FISCAL. DISTRIBUIÇAO NO LOCAL DO FATO GERADOR. REMESSA OFICIAL AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR (ART. 46, § 5º, CPC). IMPOSSIBILIDADE... Civil. Nesse sentido, é a Súmula 33 emanada pelo STJ: "A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007675720158260014 SP 1000767-57.2015.8.26.0014

pelo pagamento do IPVA, nos termos do art. 1º, da Lei 6.606/89. Nesse sentido, os julgados desta Corte de Justiça... PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 1º, §§ 7º E 8º, DA LEI 7.431/85. I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal... de retenção do veículo (art. 233). Em consonância com tal disciplina fe...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 88533720198260000 SP 0008853-37.2019.8.26.0000

- imposto sobre serviço de qualquer natureza -, há que se considerar que o art. 127 , § 1º , do Código Tributário Nacional... modo, a interpretação conjugada dos arts. 46 , § 5º, do Código de Processo Civil, e 127 , § 1º , do Código Tributário... e julgar a ação, nos termos do art. 66, inciso I I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 80392520198260000 SP 0008039-25.2019.8.26.0000

que se considerar que o art. 127, §1º, do Código Tributário Nacional, permite ao credor propor a execução no local onde ocorreu o fato... de Processo Civil, e 127, § 1º, do Código Tributário Nacional, confere ao exequente a prerrogativa de escolher, dentre... se consideraram incompetentes para processar e julgar a açã...

Agravo de Instrumento: AI 20348620220198260000 SP 2034862-02.2019.8.26.0000

relativa (territorial). Aplicação do art. 46, § 5º, do CPC/2015 e inteligência do artigo 127, §§ 1º e 2º, do CTN. Incidência... Público 01/04/2019 - 1/4/2019 Ricardo Chimenti Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016... do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015), o qual ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22492817720188260000 SP 2249281-77.2018.8.26.0000

solidário para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA, nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431..., nos termos do art. 1º, da Lei 6.606/89. Nesse sentido, os julgados desta Corte de Justiça: “EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL IPVA... responsável solidária para o adimplemento da obrigação tribu...

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