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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional,diante do que estabelece o artigo 44 do Código de Processo Civil, a fim de não... caso em questão, aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, que no seu artigo 127, assim prescreve em relação... em questão, aplicam-se as normas do Código Tributário Nacional, que no se...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

Civil, e 127, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional,diante do que estabelece o artigo 44 do Código de Processo Civil..., §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional,diante do que estabelece o artigo 44 do Código de Processo Civil, a fim de não... dos critérios da competência, no caso em questão, aplicam-se as normas d...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 143806720198260000 SP 0014380-67.2019.8.26.0000

. Impossibilidade. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil e artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional.... Configurado está o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... dos autos ao foro do domicílio do réu Impsosibilidade Inteligên...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 95046920198260000 SP 0009504-69.2019.8.26.0000

, § 1º, do Código Tributário Nacional. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33/STJ. Precedentes... do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Inteligência do artigo 781, I, do Código de Processo Civil e artigo 127... de competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo ...

Conflito de competência cível: CC 143806720198260000 SP 0014380-67.2019.8.26.0000

, do Código de Processo Civil e artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional. Competência territorial indeclinável de ofício... do réu, nos termos do artigo 46, § 5º do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Inteligência do artigo 781, I.... Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juíz...

Conflito de competência cível: CC 95046920198260000 SP 0009504-69.2019.8.26.0000

de Processo Civil e artigo 127, § 1º, do Código Tributário Nacional. Competência territorial indeclinável de ofício... do réu, nos termos do artigo 46, § 5º do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Inteligência do artigo 781, I, do Código.... Súmula 33/STJ. Precedentes. Conflito julgado procedente. Competência...

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, da Lei 13.296/2008, Art.71 do CCB, Artigos 127, incisos II e III, §1o, do CTN, 120 do CTB, e Documento: 95412314 Página 1 de 4... do Poder Público, salvo nos casos expressos em lei. E não há lei que proíba a empresa locadora (art. 170, caput, inciso...Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM...

Agravo de Instrumento: AI 20984447320198260000 SP 2098444-73.2019.8.26.0000

taxas de licença e funcionamento do estabelecimento da executada – Inteligência dos arts. 127 , §§ 1º e 2º , do CTN e 781... – Inaplicabilidade do artigo 46 , § 5º , do NCPC pois a ação não é fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis – Compete à...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3314228020158240023 Capital 0331422-80.2015.8.24.0023

", da Lei Estadual n. 7.543/88), no caso, o arrendador. De acordo com o art. 121 e seu parágrafo único do Código... Estadual n. 7.543/88, que conta com a autorização do art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , "são... a responsabilidade da instituição financeira arrendadora, se o art. 123 do Código T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3313335720158240023 Capital 0331333-57.2015.8.24.0023

e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional , "sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada... previstas no art. 125 do Código Tributário Nacional . É irrelevante para o fisco estadual a existência de cláusula contratual... mercantil (art. 3º, § 1º, inciso III). O artigo 3º, § 1º, inciso III, de ...

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