Art. 309 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Agosto de 2019

DECISÃO-ARQUIVAMENTO-INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO n.º 25-46.2017.6.15.0016 CLASSE 18 Vistos etc. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado na Delegacia de Polícia Federal sob o n.º...

Andamento do Processo n. 7-08.2019.6.24.0015 - Inquérito Policial - 15/08/2019 do TRE-SC

Inquérito Policial n° 7-08.2019.6.24.0015 Protocolo n° 10.130/2019 Requisitante: Ministério Público Eleitoral Investigado: A Apurar Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o...

Andamento do Processo n. 42-65.2019.6.24.0015 - Inquérito Policial - 15/08/2019 do TRE-SC

Inquérito Policial n° 42-65.2019.6.24.0015 Protocolo n° 23.699/2019 Requisitante: Ministério Público Eleitoral Investigado: A Apurar Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar o...

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Agosto de 2019

ADVOGADO: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - OAB: 17935/SC ADVOGADO: LUIZA CESAR PORTELLA - OAB: 39144/SC ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES - OAB: 41094/SC ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA - OAB:...

Página 261 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

Processo 0600125-08.2019.6.05.0000 index: RECURSO EM HABEAS CORPUS (1344)-0600125-08.2019.6.05.0000-[Inscrição Fraudulenta, Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem, Habeas...

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 25 de Julho de 2019

TORNA PÚBLICO, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial à eleitora VALDINÉIA DA SILVA LEITE, filha de João Pereira Leite e Maria da Silva Rodrigues, nascida em...

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 25 de Julho de 2019

nos dispositivos legais abaixo: Art. 289 do Código Eleitoral. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 109 do Código Penal. A...

Classificação dos crimes (Parte 2)

Por Cristina Tontini Clique AQUI para ler a Parte 1. Classificação dos crimes Olá pessoal, vamos seguir com a segunda parte da classificação dos crimes. Saber estas classificações é muitíssimo...

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Julho de 2019

Ação Penal nº 26-14.2019.6.13.0017 Denunciados: ROBSON MEROLA DE CAMPOS e JESSICA APARECIDA OLIVEIRA Advogados: Robson Merola de Campos OABMG: 96.566 e Leandro Lemos Cardoso OABMG: 91.606 Vistos, ......

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 11 de Julho de 2019

ter votado duas vezes, durante o 2º turno das eleições de 2018. Aduz que não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pois a peça acusatória narra fato atípico, uma vez que o próprio...