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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 309 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 309 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:

Pena - reclusão até três anos.

Andamento do Processo n. 23-35.2016.6.19.0199 - Ação Penal - 23/05/2019 do TRE-RJ

(inscrição eleitoral fraudulenta) e 309 (votação múltipla, por duas vezes) do Código Eleitoral, ambos na forma do art. 69... desvalorado pelo art. 309 do Código Eleitoral brasileiro. 43. Releva sublinhar, a propósito, que a própria acusada reconheceu... na denúncia seria atípica, uma vez que não agiu com o dolo exigid...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 300620146260004 São Paulo/SP 72322018

eleitoral. Eleições 2012 e 2014. Artigos 309 c.c. 353 do Código Eleitoral (votar ou tentar votar em lugar de outrem... o acusado tenha sido condenado pela prática de dois crimes da mesma espécie (art. 309 do Código Eleitoral ) em concurso.... 289 , 309 , 350 , 353 e 354 do Código Eleitoral . O magistrado de primeiro g...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/03/2019

autos de inquérito policial, visando apurar a suposta ocorrência dos crimes elencados nos artigos 309 e 310 do Código... inteiramente lícito, e encontra permissivo no art. 76 da lei 9099/95. A autora do fato, aliás, já cumpriu integralmente... MOREIRA CAVALCANTE Juiz Eleitoral INQUÉRITO POLICIAL 0000011-50.2018.6.1...

Andamento do Processo n. 66-46.2014.6.13.0251 - Inquérito N° - 10/12/2018 do TRE-MG

Assunto: Crime Eleitoral - Art. 309 do Código Eleitoral Investigado: José Bastos de Carvalho DESPACHO Vistos etc. Conceda... de dezembro de 2018. Rodrigo Braga Ramos Juiz Eleitoral da 251ª Z.E. Zonas Eleitorais Interior 251ª Zona Eleitoral de São Domingos do Prata Expedientes...

Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

-46.2014.6.13.0251 Assunto: Crime Eleitoral - Art. 309 do Código Eleitoral Investigado: José Bastos de Carvalho DESPACHO... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 45, inciso I da Resolução TSE 23.546/2017, a abertura...Pg. 200. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/1...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/12/2018

a verificação de possível fraude eleitoral prevista nos artigos 309 e 311 do Código Eleitoral e sua autoria e materialidade... aos artigos 298 e 236, § 1º do Código Eleitoral e remessa ao juiz eleitoral competente para a apuração da conduta prescrita... de infração cível eleitoral prevista no art. 39-A, § 2º da Lei da...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/12/2018

. 309 e 310 DO CÓDIGO ELEITORAL. REMETENTE: Marcos Patrick Santos Cazelli , Delegado de Polícia Federal INVESTIGADOS: Vilson...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/12/2018 27ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito... INTIMADO o recorrente ATAÍDES CANAL, através de seu Advogado, Dr. Nilton N...

Pg. 335. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 27/11/2018

penais previstos nos arts. 309 e 310 do Código Eleitoral – CE. Ante o exposto, acolho as manifestações da Autoridade.... ADERALDO DE MORAIS LEITE JUNIOR JUIZ ELEITORAL DESIGNADO Portaria . 12/2018, CRE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA... em questão e em consonância com o quanto disposto na Resolução TSE n.º 21.8...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/11/2018

–Queimados –, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 309, 348, §1º, e 353 do Código Eleitoral e288 e 307... denunciado por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 309, 348, §1º, e 353 do Código Eleitoral em concurso... material com os arts. 288 e 307 do Código Penal no bojo da Ação Penal 37...

Andamento do Processo n. 0601442-16.2018.6.00.0000 - Habeas Corpus - 23/11/2018 do TSE

PENAL ELEITORAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DO ART. 309, C/C O ART. 353, DO CE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE PISO... ou tentar votar em lugar de outrem), c/c o art. 353 (fazer uso de documento falso), do Código Eleitoral, nos autos da Ação... em agressão ao postulado da presunção de inocência, firmado no art. 5º...

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