Art. 5, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Parágrafo único. Ressalvada a cobrança de ingresso a visitantes, cuja receita será destinada em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao custeio da manutenção e fiscalização, bem como de obras de melhoramento em cada unidade, é proibida qualquer forma de exploração dos recursos naturais nos parques e reservas biológicas criados pelo poder público na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.875, de 13.11.1989)
(Revogado pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução... do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1066284 SP - SÃO PAULO

Decisão: Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso, em face da impossibilidade de reexame dos fatos e provas dos autos (Súmula 279), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 631457 SP 2014/0341013-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.457 - SP (2014/0341013-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANDRÉ ROSEIRA DE MATTOS AGRAVANTE : MARIA RENATA DE MATTOS AGRAVANTE : RICARDO BONFA …

Andamento do Processo n. 2014/0341013-5 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(5449) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.457 - SP (2014/0341013-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANDRÉ ROSEIRA DE MATTOS AGRAVANTE : MARIA RENATA DE MATTOS AGRAVANTE : RICARDO…

Página 4918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO-SP - IMÓVEIS PARTICULARES - RESTRIÇÃO DE USO - CARACTERIZAÇÃO DO BEM - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA STJ 07 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - INOCORRÊNCIA DA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0002549-35.2016.4.03.6100 SP

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO: INTENÇÃO DOS IMPETRANTES EM VEREM-SE DESONERADOS DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. TÍTULO JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0002549-35.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00042 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002549-35.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.002549-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Página 538 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2017

00042 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002549-35.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.002549-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO  APELANTE  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00025493520164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002549-35.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.002549-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE :…