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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, da Lei 13.296/2008, Art.71 do CCB, Artigos 127, incisos II e III, §1o, do CTN, 120 do CTB, e Documento: 95412314 Página 1 de 4... do Poder Público, salvo nos casos expressos em lei. E não há lei que proíba a empresa locadora (art. 170, caput, inciso... na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, no qual se insurge c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22351907920188260000 SP 2235190-79.2018.8.26.0000

a Lei Complementar (art. 146, III, b, da CF/1988). Juízo de ponderação do artigo 8º, do NCPC que, igualmente, impõe... disciplinados por lei complementar (art. 146, III, “b”, da CF/1988). Além disso, a aplicação literal do § 5º do artigo 46 conduziria... Tributário do executado (artigo 46, § 5º, do CPC/2015). Inteligê...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113388420165030071

Tributário Nacional e 24, inciso I, da Lei 8.847/94 não impulsionam o processamento do recurso de revista, pois inespecíficos..., genericamente os produtores rurais. Além disso, de acordo com o art. 145 , caput , do Código Tributário Nacional, o sujeito... de que, em observância ao comando normativo disposto no art...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

documento indispensável à autorização de pagamento dos correspondentes honorários periciais, salvo previsão expressa em sentido contrário na legislação municipal respectiva ou comprovação de

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/10/2018

tributária a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do ISSQN; CONSIDERANDO que a lei municipal que dispuser a respeito da responsabilidade tributária deverá ter em conta o princípio da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1226616 SP 2017/0321816-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.616 - SP (2017/0321816-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JORGE MIGUEL FILHO E OUTRO(S) - SP103549 AGRAVADO : UNIDAS S.A ADVOGADOS : LÍGIA REGINI DA SILVEIRA - SP174328 LETÍCIA RAMIRES PELISSON E OUTRO(S) - SP257436 DECISAO Vist...

Andamento do Processo n. 2017/0321816-4 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4232) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.616 - SP (2017/0321816-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JORGE MIGUEL FILHO E OUTRO(S) - SP103549

Pg. 4286. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.616 - SP (2017/0321816-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JORGE MIGUEL FILHO E OUTRO(S) - SP103549 AGRAVADO

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

DECLARA: Art. 1º Fica REVOGADA a habilitação da empresa PREMIER GEMS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.420.630/0001-39, concedida pelo Ato Declaratório Executivo IRF/BHE nº 16, de 14/8/2014,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226076 SC 2010/0229435-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.076 - SC (2010/0229435-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DICAVE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO E OUTRO(S) - RS021686 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S) - RS04...

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