Art. 308 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Andamento do Processo n. 0107952-13.2017.8.20.0001 - 05/10/2017 do TJRN

PROCESSO Nº 0107952-13.2017.8.20.0001 A. DO FATO: Carlos Kleber Lopes Barbosa FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO D E C I S Ã O Tem-se Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor do...

Página 562 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Outubro de 2017

Observe-se, pois, que à Acusação interessa saber, inicialmente, sobre o tempo mínimo para a análise de projetos no SERTEN (1ª pergunta). Especificamente sobre o processo nº 226/2009, indaga quanto...

Página 383 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2017

07. Margarida de Castilho Veiga Oliveira Func. Pública Rua São Benedito, 656, Cel. Macedo- Sp. 08. Marinês Cardoso de Barros Func. Pública Rua Orávio Batista Veiga, 191, Cel. Macedo-Sp. 09. Sthefani...

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00000045820127120012 AM

S T M 1070 SEJUD SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO D A ATA DA 66a SESSAO D E JULGAM ENTO. EM 15 D E SETEMBRO D E 2016 Presidência do...

Página 617 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2013

SECRETARIA DA 9º VARA CRIMINAL DE SANTARÉM RESENHA: 11/06/2013 A 20/06/2013 - SECRETARIA DA 9ª VARA PENAL DE SANTAREM JUIZ: FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA PROCESSO: 00101916720128140051 Ação:...

Página 658 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2013

Pena cumprida: 01 ANO, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO 11.3. Pena remanescente: 19 ANOS, 05 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO Santarém/PA, 13 de março de 2013. Eu, Letícia Picanço Campos- estagiária desta...

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Janeiro de 2013

Portaria 04 de 28 de dezembro de 2012 O MM. Juiz Titular da 18ª Zona Eleitoral do Distrito Federal, Dr. PAULO ROGÉRIO SANTOS GIORDANO, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto no art....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7488560 PR 0748856-0

APELAÇÃO CRIME Nº 748.856-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. APELANTES : 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; 2) ALTAIR...

Página 144 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2005

CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE Uso da STN/ Órgão Brasão, Governo Federal e GRU Cobrança. Campo já formatado na guia. GRU Nº O número da guia referente à seqüência própria do TRE....

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2005

CAMPOS DA GRU O QUE DEVE CONTER QUEM PREENCHE Uso da STN/ Órgão Brasão, Governo Federal e GRU Cobrança. Campo já formatado na guia. GRU Nº O número da guia referente à seqüência própria do TRE....