065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014711-39.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…
Inciso II do Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Página 542 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2022
terços) das custas judiciais e aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deduzido o proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários…
Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 5014980-85.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5014980-85.2021.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5014980-85.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de…
Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Apelação Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE: E S/A EMBARGADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela Procuradora…
Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE: E EMBARGADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela…
Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU- ESTADO DE SÃO PAULO. E , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…
Petição - TJSP - Ação Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 a VARA CÍVEL DA PÚBLICA DE SÃO PAULO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AUTOS N° MEDIDA CAUTELAR N° 1012260-45.2014.8.26.0053 , já qualificada nos autos do…
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP N.° PROCESSO , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada movida…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da E. Vara Distrital da Comarca de Conchal/SP. Processo n. 1500012-37.2016.8.26.0144 ( A. Embargos à Execução Fiscal) Exequente: Executado: ,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-7
RECURSO ESPECIAL Nº 2010906 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 360-374, e-STJ): PROCESSO …