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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 127 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 127, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, da Lei 13.296/2008, Art.71 do CCB, Artigos 127, incisos II e III, §1o, do CTN, 120 do CTB, e Documento: 95412314 Página 1 de 4... do Poder Público, salvo nos casos expressos em lei. E não há lei que proíba a empresa locadora (art. 170, caput, inciso...Pg. 2928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 5029896-51.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

dos estabelecimentos de uma mesma empresa, nos termos do art. 127, II, do CTN: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte... fiscal. II - Distinção do caso sob julgamento em relação ao REsp 1.355.812/RS (tema 614), em atenção ao artigo 489... de uma mesma empresa, nos termos do art. 127, II, do CTN. Aliás, a ...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

dos estabelecimentos de uma mesma empresa, nos termos do art. 127, II, do CTN: Art. 127. Na falta de eleição... daquela apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.355.812/RS, submetido ao regime do art. 543-C..., consagrado no art. 127, I, do CTN, que tenha o respectivo CNPJ, o que justifica o direit...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

administrativa dos estabelecimentos de uma mesma empresa, nos termos do art. 127, II, do CTN. Aliás, a inscrição... controvérsia se distingue daquela apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.355.812/RS, submetido... ao regime do art. 543-C do CPC/73, em que foi firmada a tese no sentido da possibil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50248812620184047000 PR 5024881-26.2018.4.04.7000

81.424.962/0001-27, e que possui domicílio tributário em Maceió-AL. Nos termos do art. 127, II, do CTN, considera... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... concedida e, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, DENE...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50248812620184047000 PR 5024881-26.2018.4.04.7000

.DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ARTS. 46, II, 51, II E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 127, II, DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IN... do presente julgado. PRIMEIRA TURMA ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO... que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento i...

Pg. 3584. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2019

o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, nos termos do artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional... sob enfoque, uma filial não pode responder pelos débitos tributários de outra. Assevera a presença dos requisitos...

Inteiro Teor. 242937120164036105

de vigência ao art. 127 , II do CTN , por entender que matriz e filiais são considerados como entes autônomos, havendo.... Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido dado ao art. 127 , II do CTN... que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , V e VI do CPC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50049790420194040000 5004979-04.2019.4.04.0000

. Relata que o “ o art. 127 , II , do CTN e o art. 75 , § 1º , do CC/2002 , estabelecem, apenas e tão-somente... de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do valor correspondente ao ICMS. Dispõe o art. 7º da Lei 12.016... o art. 7º , III , da Lei 12.016 /09: "(...) quando houver fundamento relevante e d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3314228020158240023 Capital 0331422-80.2015.8.24.0023

Estadual n. 7.543/88, que conta com a autorização do art. 124 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional , "são... a responsabilidade da instituição financeira arrendadora, se o art. 123 do Código Tributário Nacional afirma que "as convenções... VERIFICADO. PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 10,...

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