Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
Doutrina sobre este ato normativo
Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo
Vladimir Passos de Freitas, Eliana Calmon Alves, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Marcelo Guerra Martins, Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, André Parmo Folloni, Marco Bruno Miranda Clementino, Marcel Citro de Azevedo
Obra de Direito Tributário de bastante sucesso, oferece elementos teóricos e práticos aos profissionais do Direito e áreas afins. Nele, doutrina e jurisprudência caminham juntas, acompanhando a permanente evolução do Direito em relação ao Código Tributário. Destaque: Juristas especializados ...
065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014711-39.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…
terços) das custas judiciais e aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deduzido o proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. Sem honorários…
NÚMERO ÚNICO: 5014980-85.2021.4.03.6182 POLO ATIVO NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CELSO DE FARIA MONTEIRO | 138436/SP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5014980-85.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE: E S/A EMBARGADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela Procuradora…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE: E EMBARGADO: PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO A , pela…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU- ESTADO DE SÃO PAULO. E , já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 a VARA CÍVEL DA PÚBLICA DE SÃO PAULO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AUTOS N° MEDIDA CAUTELAR N° 1012260-45.2014.8.26.0053 , já qualificada nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP N.° PROCESSO , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Antecipada movida…
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da E. Vara Distrital da Comarca de Conchal/SP. Processo n. 1500012-37.2016.8.26.0144 ( A. Embargos à Execução Fiscal) Exequente: Executado: ,…
RECURSO ESPECIAL Nº 2010906 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 360-374, e-STJ): PROCESSO …