Art. 307 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Andamento do Processo n. 0700754-94.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJAL

-000, Arapiraca - AL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 15 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva..., da Constituição Federal, nos termos do art. 386, VI, do Código de …

Andamento do Processo n. 0700754-94.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/07/2019 do TJAL

-000, Arapiraca - AL EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 15 DIAS (art. 392, do CPP) Parte Conclusiva..., da Constituição Federal, nos termos do art. 386, VI, do Código de …

Página 365 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2019

artigo 2.º, XIII, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como tendo em vista... DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 15 DIAS (art. 392, do CPP) Parte …

Página 366 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2019

, com fundamento no art. Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal...: Jorge Vieira da Silva - José Cícero Clemente da Silva - Com fundamento no …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 25 de Outubro de 2018

Art. 2º É proibido, no dia das eleições, o fornecimento de transporte e alimentação a eleitores, caracterizando o crime previsto no art. 11, III, da Lei 6.091/74 c/c art. 302 do Código Eleitoral,…

Portaria n. 03/2018 - 05/10/2018 do TRE-AL

PORTARIA Nº 03/2018 O Dr. WILAMO DE OMENA LOPES, MM. Juiz da 12ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Passo de Camaragibe, Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras,…

Portaria n. 4/2018 - 05/10/2018 do TRE-AL

Estabelece horário para comemorações e dá outras providências PORTARIA Nº 4/2018 TRE-AL/40ª ZE Estabelece limite de horário para as comemorações nas Eleições Gerais de 2018 nos Municípios de Delmiro…

Portaria n. 6/2018 - 05/10/2018 do TRE-AL

. PORTARIA nº 6/2018 Estabele o limite de horário para as comemorações nas Eleições Gerais de 2018 nos Municípios de Boca da Mata, Anadia, Tanque D'Arca e Maribondo, e dá outras providências. A MM.

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 03/2018 O Dr. WILAMO DE OMENA LOPES, MM. Juiz da 12ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Passo de Camaragibe, Matriz de Camaragibe, São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras,…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 5 de Outubro de 2018

Art. 1º A comemoração do resultado do pleito eleitoral nos logradouros públicos, postos de combustíveis e lojas de conveniência fica limitada ao horário compreendido entre 17:00 e 24:00 horas do dia…