Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.
artigo 2º, mantendo-se tudo no status quo ante à edição da referida norma, com a devolução dos valores eventualmente deduzidos dos autores, devidamente atualizados, e demais verbas da sucumbência.
que o autor questiona. Tendo em vista que a atribuição de valor da causa deve observar o conteúdo econômico da lide, concedo prazo de quinze dias ao(à) autor(a) para emendar a inicial e corrigir o…
licenciar-se para tratar de sua saúde por sofrer de CID 10: F 43.2 - Transtornos de adaptação; CID 10:F 33.1 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado e CID 10: Z 73.0 -…
o direito ao recebimento dos proventos levando em consideração a promoção na carreira. CONCEDO a medida liminar para que o impetrante seja restabelecido na Classe Especial de Médico Legista para fins…
com a portaria 61, de 23-02-2011 que determina medidas às Diretorias de Benefícios, em face da inércia de interessados, por deixar de atender as exigências solicitadas pela SPPREV para apreciação dos…
Processo 1013606-84.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação Acessória - Orestes Francisco Torres - Vistos. Trata-se de ação proposta por ORESTES FRANCISCO TORRES, policial…
Processo 1044718-37.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Regime Previdenciário - Edes Ferreira de Souza -Vistos. Fl. 70: Defiro. Fls. 71/74: EDES FERREIRA DE SOUZA ingressou com os presentes…
quadros, sem qualquer distinção, no grau máximo. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI POLICIAIS MILITARES INCLUSÃO DO ADICIONAL DEINSALUBRIDADENA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS…
Nº 1049832-88.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…