Art. 127, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10011160006570001 MG

da disposição inserta no art. 127, I, do Código Tributário Nacional. . Recurso provido. APELAÇAO CÍVEL 1.0011.16.000657-0... a exigência do IPVA analisando, nos termos da disposição inserta no ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10011160006570001 MG

do IPVA analisando, nos termos da disposição inserta no art. 127, I, do Código Tributário Nacional . Recurso provido.... de seu proprietário . Nos termos do art. 70, do Código Civil, o domicílio é …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160801080002 MG

do veículo é domiciliado (art. 120 do CTB), assim entendido como "local de sua residência habitual", nos termos do art. 127, I... do crédito cobrado. Consoante inteligência do artigo 120 do CTB e …

Andamento do Processo n. 1.167.494 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

, pois, o processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo negou provimento à... de recolher o tributo em outros Estados em que possua …

Página 1834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

DO CONTRIBUINTE - PERMISSÃO LEGAL. 1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 120, que o veículo... em outros Estados em que possua domicílio. No especial, a parte alega violação …

Andamento do Processo n. 9007735-42.2019.8.21.0021 - 28/11/2019 do TJRS

DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 127, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:ART. 127, DO CTN:NA FALTA DE ELEIÇÃO... DA AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS, ASSEGURADA …

Página 345 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Novembro de 2019

EM TELA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 127, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:ART... PELO ART. 127, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACIMA EXPOSTO.T…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014503620134047000 PR 5001450-36.2013.4.04.7000

Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... o art. § 1º do art. 47 da Lei 8.212/199. Não se pode confeccionar e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 02077873520168190001

de publicidade, diante do que dispõem o artigo 532, inciso I da Lei 758/1985 e artigo 127, inciso I do Código Tributário... 758/1985, assim como do artigo 127, inciso I do CTN, diante da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0207787-35.2016.8.19.0001

o artigo 532, inciso I da Lei 758/1985 e artigo 127, inciso I do Código Tributário Nacional. Desprovimento do apelo...