Art. 306 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:
Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Página 622 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 0005385-33.2016.8.26.0562 ( 084/2018-digital ) Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo...

Andamento do Processo n. 0100469-91.2015.8.20.0003 - 31/10/2017 do TJRN

Processo Nº: 0100469-91.2015.8.20.0003 Nome: Carlos Martin Jimenez Barreiro O Doutor Alceu José Cicco, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, na...

Página 767 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Outubro de 2017

2.ª VCDJZS Fl. __________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Criminal FORUM DISTRITAL PROF. JALES COSTA Processo nº: 0100469-91.2015.8.20.0003...

Andamento do Processo n. 31-82.2015.6.06.0013 - Ação Penal - 23/08/2016 do TRE-CE

Processo N.º 31-82.2015.6.06.0013 (Protocolo 62.500/2015) Natureza do feito: Ação Penal Denunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Gleivan Higino Bezerra Advogado: José Ronald Gomes...

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Agosto de 2016

013ª Zona Eleitoral Sentenças Intimação de sentença. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ CARTÓRIO DA 13ª ZONA Fórum Eleitoral Dr. Meton Vieira Rua Joaquim Edilmar Amaro, 150, Bugi – CEP 63.501-010...

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 23 de Agosto de 2016

Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a conduta (dolosa/culposa e comissiva/omissiva; b) o resultado; c) o...

Andamento do Processo n. 0017/2015 - Inquérito Policial - 23/02/2016 do TRE-MA

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INQUÉRITO POLICIAL Nº 0017/2015 (Protocolo 3276/2015) AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL INDICIADO: CARLA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO –...

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 23 de Fevereiro de 2016

ADVOGADO: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO – OAB/MA11461 D E C I S Ã O Trata-se de Inquérito Policial instaurado em 09.01.2015, a fim de apurar a autoria, a materialidade e as circunstâncias que...

Edital de Intimação de Sentença - 19/01/2016 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 30 (trinta) dias O (A) Doutor (a) Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz/RN, na forma da Lei, etc. FAZ...

Página 664 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2016

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: RICARDO ANTONIO MENESES CABRAL FAGUNDES COMARCA DE SANTA CRUZ/RN CHEFE DE SECRETARIA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JAZIEL ALMEIDA RODRIGUES Autos n.º...