Página 4292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

(RE XXXXX-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que…
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Página 4296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

para o cálculo da sexta-parte, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Convém anotar que o adicional de local de exercício (LC nº 689/92), o adicional operacional de…
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Página 4297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, prevê: “Art. 127 O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de…
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Página 4308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar…
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Página 4313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

adicional por tempo de serviço de quinquênio, tal e qual ocorre com a sexta-parte, deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelos servidores,…
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Página 4316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais” (grifei). Portanto, por expressa definição da lei, qual seja, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o percentual…
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Página 4319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu a base de cálculo sobre a qual incide o quinquênio, resta sob a competência do legislador infraconstitucional fixar o critério a ser observado para…
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Publicação do processo nº 1000973-69.2024.8.26.0624 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0495/2024 Processo 1000973-69.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1009147-04.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0495/2024 Processo 1009147-04.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1009276-09.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0495/2024 Processo 1009276-09.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da…