Art. 4, § 7 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00018119020064036102 SP

Código Florestal, Lei 12.651, de 25/05/2012. Assim, a regra do artigo 4º, e § 1, da Lei 4.771, de 15/09/1965... 4.771, de 15/09/1965 (antigo Código Florestal); e dos artigos 2º, II e VII e 25 …

Página 3683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, §2º, II, IV, e V, 2º, 3º, e 4º, §§ 3º e 7º, da Lei n. 4.771/65, e 8º da Lei n. 12.651/12 – sendo a área uma APP... – deve ser aplicada a norma mais protetora vigente à época dos fatos, no caso, o a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510485 MS 2015/0005981-2

Código Florestal, equivalente ao arts. 1º, § 2º, II, IV e V; 2º, alínea "a", n. 3; e 4º, § 7º, da Lei n. 4.771⁄1965... – antigo Código Florestal; 3º, parágrafo único, V, da Lei n. 6.766⁄1979 (Lei

Página 306 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Dezembro de 2018

obtenção de água,nos termos do § 7º, do art. 4º, da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. Apenas em caso de utilidade... permanente com a edição do atual Código Florestal. Na redação original do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1522594 RS 2015/0067113-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.594 - RS (2015/0067113-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CERES HELENA MACHADO GOMES RECORRIDO : DERCY TORBES GOMES …

Andamento do Processo n. 2015/0164544-8 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7690) RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.045 - CE (2015/0164544-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INOCENCIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADOS : INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE003274…

Página 9504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

pagamento de honorários advocatícios. O recorrente alega ofensa ao disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso II, 2º, 4º, § 7º, e 18, caput, da Lei n. 4.771/1965; 3º, II e XVI, 4º, VI e § 10, 7º e 8º, § 1º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00140755920084036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014075-59.2008.4.03.6106/SP 2008.61.06.014075-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : BENEDICTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1495757 MS 2014/0294126-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.757 - MS (2014⁄0294126-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 771170 SP 2015/0211274-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO …