Art. 244 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Andamento do Processo n. 0001919-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001919-39.2016.5.17.0010 AUTOR AMARILDO RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI(OAB: 8625/ES) RÉU ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES)...

Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2018

ato de, ao registrá-la, torná-la pública e, consequentemente, universalmente disponível após a expiração do prazo de uso exclusivo conferido pela patente. O fim social do sistema de concessão de...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00012857220135020040 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00012857220135020040 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: Edson Gonçalves Cajar RECORRIDO: Jamaica Ind. de...

Andamento do Processo n. 2011/0026739-1 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(4199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.397 - RJ (2011/0026739-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FRIGORÍFICO MARBA LTDA ADVOGADO : ANA BEATRIZ NUNES E OUTRO(S) RECORRIDO :...

Página 7552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2016

pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. III – As marcas sub-judice não preenchem os requisitos de registrabilidade exigidos pela legislação marcária, uma vez que a combinação de seus...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418171 CE 2013/0331145-0

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.171 - CE  (2013⁄0331145-0)     RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ACARAPÉ AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : TIAGO ASFOR ROCHA LIMA   LEONARDO RUFINO CAPISTRANO...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018083895

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.808389-5 1 Nº CNJ : 0808389-54.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : AABOTT LABORATORIES ADVOGADO : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS E...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 474415820085030043 47441-58.2008.5.03.0043

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-47441-58.2008.5.03.0043 C/J PROC. Nº TST-AIRR-47440-73.2008.5.03.0043 Firmado por assinatura digital em 12/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos...

Página 359 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2013

utilizados pela reclamada para obter novos contratos de terceirização junto a diversas unidades prisionais; que além de laborar em desvio funcional realizando trabalho intelectual não constante no...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9097498462000826 SP 9097498-46.2000.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA 13 9 s. REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO mil mil 6 *03452695* Vistos, relatados e discutidos...