Artigo 244 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Página 4898 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 18 de Agosto de 2020

ao parágrafo primeiro do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial ( LPI , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art... , lei n.º 9.279 , de 14 de maio de 1996). Art. 128 - Podem requerer …

Andamento do Processo n. 0001919-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001919-39.2016.5.17.0010 AUTOR AMARILDO RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI(OAB: 8625/ES) RÉU ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES)…

Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2018

ato de, ao registrá-la, torná-la pública e, consequentemente, universalmente disponível após a expiração do prazo de uso exclusivo conferido pela patente. O fim social do sistema de concessão de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00012857220135020040 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00012857220135020040 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: Edson Gonçalves Cajar RECORRIDO: Jamaica Ind. de…

Andamento do Processo n. 2011/0026739-1 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(4199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.397 - RJ (2011/0026739-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FRIGORÍFICO MARBA LTDA ADVOGADO : ANA BEATRIZ NUNES E OUTRO(S) RECORRIDO :…

Página 7552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2016

pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. III – As marcas sub-judice não preenchem os requisitos de registrabilidade exigidos pela legislação marcária, uma vez que a combinação de seus…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081348039001 MG

Constituição Federal , a legislação ordinária (Lei 9.279 /1996) garante a propriedade, com todos os eventuais direitos... em contrário, conforme disposto no art. 91 da Lei 9.279 /1996. Essa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418171 CE 2013/0331145-0

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.171 - CE  (2013⁄0331145-0)     RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ACARAPÉ AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : TIAGO ASFOR ROCHA LIMA   LEONARDO RUFINO CAPISTRANO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018083895

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.808389-5 1 Nº CNJ : 0808389-54.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : AABOTT LABORATORIES ADVOGADO : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 47441-58.2008.5.03.0043 47441-58.2008.5.03.0043

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-47441-58.2008.5.03.0043 C/J PROC. Nº TST-AIRR-47440-73.2008.5.03.0043 Firmado por assinatura digital em 12/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos…