Art. 244 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 244. Revogam-se a Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971, a Lei nº 6.348, de 7 de julho de 1976, os arts. 187 a 196 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, os arts. 169 a 189 do Decreto-Lei nº 7.903, de 27 de agosto de 1945, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Andamento do Processo n. 0001919-39.2016.5.17.0010 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001919-39.2016.5.17.0010 AUTOR AMARILDO RIBEIRO ADVOGADO RODRIGO FERREIRA PELISSARI(OAB: 8625/ES) RÉU ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO(OAB: 1575/ES)…

Página 1079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Outubro de 2018

ato de, ao registrá-la, torná-la pública e, consequentemente, universalmente disponível após a expiração do prazo de uso exclusivo conferido pela patente. O fim social do sistema de concessão de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00012857220135020040 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00012857220135020040 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: Edson Gonçalves Cajar RECORRIDO: Jamaica Ind. de…

Andamento do Processo n. 2011/0026739-1 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(4199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.235.397 - RJ (2011/0026739-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FRIGORÍFICO MARBA LTDA ADVOGADO : ANA BEATRIZ NUNES E OUTRO(S) RECORRIDO :…

Página 7552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2016

pertencente ao mesmo gênero de atividade ou afim. III – As marcas sub-judice não preenchem os requisitos de registrabilidade exigidos pela legislação marcária, uma vez que a combinação de seus…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418171 CE 2013/0331145-0

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.171 - CE  (2013⁄0331145-0)     RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : ACARAPÉ AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : TIAGO ASFOR ROCHA LIMA   LEONARDO RUFINO CAPISTRANO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200951018083895

IV - APELACAO CIVEL 2009.51.01.808389-5 1 Nº CNJ : 0808389-54.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : AABOTT LABORATORIES ADVOGADO : GUSTAVO DE FREITAS MORAIS E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 474415820085030043 47441-58.2008.5.03.0043

fls.17 PROCESSO Nº TST-AIRR-47441-58.2008.5.03.0043 C/J PROC. Nº TST-AIRR-47440-73.2008.5.03.0043 Firmado por assinatura digital em 12/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : RTOrd 00114006020125170141

das Patentes) de 14/05/96, revogou o referido Código (artigo 244 da Lei 9.279 ), embora estabelecendo, expressamente... celetista foi revogado, no início dos anos de 1970, pelo Código de Propriedade

Página 359 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2013

utilizados pela reclamada para obter novos contratos de terceirização junto a diversas unidades prisionais; que além de laborar em desvio funcional realizando trabalho intelectual não constante no…