Art. 126, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Página 89 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Dezembro de 2019

do art. 18, IV, da LC . 369/2009, c/c arts. 3º e. 4º, da LC . 116/2003, arts. 123 e 126, III, da Lei . 5.172/1966... quando se tratar de benesse parcial. Em conformidade com as disposições do …

Página 6637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, da Lei 8.212/91 e 126, III, do CTN, sustentando, em síntese, que não possui legitimidade passiva para responder..., todos da Lei 11.457/2007; 966, 967, 971 e 973, todos do Código Civil; 15 da Lei

Página 6646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

e 973, todos do Código Civil; 15 da Lei 9.424/96; 1º da Lei 9.766/98; 12, I, da Lei 8.212/91 e 126, III, do CTN, sustentando..." (fls. 378/379e). Alega a parte recorrente violação aos arts. 2º, 3º …

Página 8131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, o seguinte: "Resta evidente que o Tribunal violou expressamente o disposto no art. 126, inciso III, do CTN, que trata... a lei federal, qual seja, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência …

Página 8132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

ao presente recurso, reconhecendo-se a violação aos artigos 489, do CPC e ao inciso IV e artigos 113, §2°, 115, e 126, inciso... III, todos do CTN invertendo-se, por conseguinte, o ônus …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145084896425005 MG

- SUCESSAO EMPRESARIAL PELA CISAO PARCIAL - ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SUCESSAO EMPRESARIAL PELA AQUISIÇAO... DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO - ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NA…

Página 2994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa...Pg. 2994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça …

Andamento do Processo n. 1.165.329 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF

contida nos artigos 110 e 126, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será adiante demonstrado” (eDoc 2, p... 5.614/70, c.c. artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa RFB

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2019

e 126, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme será adiante demonstrado” (eDoc 2, p. 183). É o relatório... antes do precatório; e não se tratando de matéria tributária, …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008063720185190006 0000806-37.2018.5.19.0006

Edifício Palais Royal, tampouco respondia por este. Consoante previsto no art. 126, inciso III do CTN, a responsabilidade... de Carvalho, por infração ao art. 157, inciso I da CLT, c/c item 5.32.2 …