Art. 4, § 6 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

. 186, II, da CRFB); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florest…

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, da CRFB); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput...: Declaração da constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do novo Código Flore…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62... da constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do novo Código Florestal; (g) Art.…

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º... aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei

Andamento do Processo n. 4.901 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

, da CRFB); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) A…

Andamento do Processo n. 4.902 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

); CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal;…

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura..., parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade, …

Andamento do Processo n. 4.937 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b... de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b... de constitucionalidade do art. 4º, III e §§ 1º e 4º, do novo Códi…

Página 68 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62... do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º …