Art. 243 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação quanto às matérias disciplinadas nos arts. 230, 231, 232 e 239, e 1 (um) ano após sua publicação quanto aos demais artigos.

Página 493 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2018

PARTE INTERESSADA: ABIFINA - ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE QUIMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES ADVOGADO: RJ177473 - BERNARDO GUITTON BRAUER ADVOGADO: RJ144889 - PEDRO MARCOS…

Página 532 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2017

ADVOGADO: RJ172812 - LOUIS ALEXANDRE GUIMARAES LOZOUET ADVOGADO: DF034499 - IGOR DE ARAUJO PERACIO MONTEIRO ADVOGADO: RJ183027 - TATIANA MACHADO ALVES ADVOGADO: RJ079412 - OTTO BANHO LICKS PARTE…

Página 731 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2017

Magistrado(a) MARCELO LEONARDO TAVARES AUTOR: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES PROCURADOR: LORIS BAENA DA CUNHA NETO PROCURADOR: MAURO SODRE MAIA…

Andamento do Processo n. 0138641-37.2016.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2016.51.01.138641-6 - 17/10/2016 do TRF-2

16 - 0138641-37.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.138641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/10/2016 13:40 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCIA…

Página 701 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2016

farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação” (art.9º, c)_. O Brasil, no entanto, aderiu à Organização Mundial do Comércio (OMC),…

Página 709 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2016

disposições do Acordo por um prazo de 5 anos, podendo chegar a 10 anos na hipótese do art.65.4. Aliás, até mesmo entre os países desenvolvidos, a aplicação não seria imediata. Conforme manifestação…

Andamento do Processo n. 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO.LTD - 09/09/2016 do TRF-3

9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD, cujo prazo previsto para expiração remontaria a 18/10/2021.Assim, ao estender de forma indevida o prazo de vigência das patentes…

Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2016

contados da concessão), acabou por estender de forma indevida o período de exclusividade. À guisa de exemplo tem-se a patente PI 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD,…

Andamento do Processo n. 0132351-11.2013.4.02.5101 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL…

Andamento do Processo n. 0503291-54.2015.4.02.5101 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CELSO ARAUJO SANTOS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL…