Art. 126, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

Andamento do Processo n. 0008003-40.2012.8.26.0319 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

revogando o Código Tributário Nacional? Pode-se alegar que a aplicação da súmula tornaria letra morta o disposto nos artigos... de declarar extinto o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso …

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, mas com possibilidade de penhora do bem alienado, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional :”salvo disposições... econômica, no sentido de que haja correlação entre quem …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

-se analogicamente as regras insertas no artigo 126, inciso II, do CTN, não resta qualquer dúvida de que tanto a execução... de infração 120178 - série D - fl. 43), infração prevista no art. 29, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21388573120198260000 SP 2138857-31.2019.8.26.0000

, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário... que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Como se verá a seguir, a lei, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00055855420108260108 SP 0005585-54.2010.8.26.0108

no art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares... o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00092801620108260108 SP 0009280-16.2010.8.26.0108

do bem alienado, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário... de declarar extinto o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000160327631004 MG

sentido de que haja correlação entre quem paga e quem aufere benefícios (art. 126 , II , do CTN ). 6. Consoante cediço... o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área …

Página 2540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

da liberdade não repercute na ordem tributária ( CTN , art. 126 , inc. II ), assim como não está prevista na legislação.... Realizo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inc. I do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21382415620198260000 SP 2138241-56.2019.8.26.0000

passivo, mas com possibilidade de penhora do bem alienado, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional... como a lei complementar representada pelo Código Tributário Nacional, …

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

, se a privação da liberdade não repercute na ordem tributária (CTN, art. 126, inc. II), assim como não está prevista... do mérito. Realizo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inc. I do Có…