Art. 4, § 5 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução... agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Có…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

: Declaração de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução... na atividade agrícola; Conclusão: Declaração de …

Novo código florestal autoriza o uso agrícola das várzeas

Florestal, enquanto o art. 4º, § 5º do novo Código Florestal não prevê qualquer tipo de controle dos órgãos ambientais... Extrajudicial: O Guia Completo Passo a Passo O art. 4º, § 5º, da Lei

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50... constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura...; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III..., § 5º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; xi) por unanimidade, reconhecer... das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 12/08/2019 do STF

, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade... estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2019 do STF

a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, § 5º... ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º.... 4º, § 5º, do Código Florestal; x) por unanimidade, reconhecer a …