Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000546-56.2020.8.16.0156 - 14/05/2020 do TJPR

(duzentos e cinquenta metros), sendo que, por força do revogado Código Florestal (Lei Federal n. 4.771/65 - art. 2º, alínea.... 225, o Código Florestal de 1965 estabelecia espaços considerados de …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2020

de preservação permanente somente é permitida nos casos previstos nos art. 4º, §5º e art. 7º do atual Código Florestal: Art. 4º... da Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 188904 SC 2012/0120455-7

e parágrafo único, da Lei 4.771 /65 ( Código Florestal ), nos arts. 2º e 3º da Resolução CONAMA 302/2002, no art. 79... descumpre a legislação de regência, consoante disposto no art. 2º , alínea f …

Andamento do Processo n. 188.904 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

. 2º, alínea f e parágrafo único, da Lei 4.771/65 (Código Florestal), nos arts. 2º e 3º da Resolução CONAMA 302/2002, no... em restinga mantenedora de dunas, prevista no artigo 4º, com seus parágrafo…

Andamento do Processo n. 0001759-58.2006.4.01.3804 - Recurso Especial / Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-1

Numeração Única: 0001759-58.2006.4.01.3804 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.38.04.001759-0/MG : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : LUDMILA JUNQUEIRA DUARTE OLIVEIRA APELANTE :…

Página 6238 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Fevereiro de 2020

Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10637150024064002 MG

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE REPETEM MATÉRIA/QUESTÕES CONTIDAS EM LEI FEDERAL E JÁ ANALISADAS PELO S.T.F. CÓDIGO FLORESTAL E…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADI 9955306-27.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9955306-27.2013.1.00.0000

: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa... do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929963-83.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929963-83.2013.1.00.0000

: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa... do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 9929964-68.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9929964-68.2013.1.00.0000

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal ; (h) Artigos 5º , caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal ; …