Art. 126, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - da capacidade civil das pessoas naturais;

Página 330 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, A EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA QUE INDEPENDE DA CIVIL. ART. 126, I, DO CTN... da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00031319020148240052 Porto Uniao 0003131-90.2014.8.24.0052

justifica-se a regra do art. 126 do Código Tributário Nacional . É que a capacidade jurídica está ligada à questão... DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA QUE INDEPENDE DA CIVIL. AR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003131-90.2014.8.24.0052 Porto Uniao 0003131-90.2014.8.24.0052

DA CIVIL. ART. 126 , I , DO CTN . SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85 , § 11... MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ART. 9º, III, …

Criança não é obrigada a declarar imposto de renda! Mito ou Verdade?

de apresentar Declaração de Imposto de Renda. Conforme previsto no art. 126, inciso I, do CTN, a capacidade tributária... fins tributários, estando plenamente sujeita às obrigações tributárias …

Andamento do Processo n. 1038235-65.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (art. 126, inciso I, do CTN...). Mais à frente, o CTN, em seu artigo 134, inciso I, dispõe que nos casos de …

Página 3832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (art. 126, inciso I, do CTN). Mais à frente, o CTN, em seu artigo... 134, inciso I, dispõe que nos casos de impossibilidade de exigência …

Página 2119 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

aponta violação dos arts. 620 do CPC/1973; 126, I e 156, I do CTN. Sustenta, em síntese, a existência de excesso... da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA …

Andamento do Processo n. 0000693-85.2014.4.02.5113 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

, que ficam fazendo parte do presente julgado. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei .... A norma de isenção extraída do art. 6º Lei 7.713/88 ao prever que …

Página 586 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

da profunda depressão, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Rejeitada a preliminar de nulidade..., visto que a capacidade tributária passiva, inclusive para efeitos de cumprimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00017902920148240052 Porto Uniao 0001790-29.2014.8.24.0052

DA CIVIL. ART. 126, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC... de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do …