Art. 4, § 4 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10338140070834001 MG

concluiu o julgamento da ADI 4.903 reconhecendo "a constitucionalidade do art. 4º, § 4º, do Código Florestal" (Rel. Min... DE PROTEÇAO - LICENÇA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE - § 4º DO ARTIGO 4º DA …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

aos dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX... do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

, parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código.... Apreciação pormenorizada das impugnações aos dispositivos do novo Código F…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III...”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade..., reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III, do Código Florestal; …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 12/08/2019 do STF

estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria... (Presidente) e Ricardo Lewandowski, que declaravam inconstitucional, …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2019 do STF

ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar interpretação... inconstitucional, por arrastamento, o art. 4º, I, do Código Florestal; …

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º..., III, do Código Florestal; vi) por maioria, dar interpretação …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º, todos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), pediu vista antecipada..., VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal); ii) por maioria, dar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10271120004756003 MG

de preservação permanente, ao fundamento de que o art. 15 do Novo Código Florestal e o art. 35 da Lei Estadual n.º..., com fundamento no art. 16 , inc. III , da Lei Federal n.º 4.771 /65. Para …