Artigo 241 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 241. Fica o Poder Judiciário autorizado a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual.

Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes

A extinção do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que vem sendo estudada pelo governo Jair Bolsonaro, trará insegurança ao mercado brasileiro e dificultará o desenvolvimento…

Página 15 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0128508-96.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Câmaras reservadas de Direito Empresarial

INTRODUÇÃO As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo foram consideradas um avanço no sistema judicial do estado, já que, mesmo sendo um dos grandes focos de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751020015750

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.02.001575-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO : ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 749341-33.2001.5.03.5555 749341-33.2001.5.03.5555

fls.23 PROC. Nº TST-RR-749.341/01.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-749.341/01.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ebc/lm INVENTO. MODELO DE UTILIDADE.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751020015750 RJ 2007.51.02.001575-0

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.02.001575-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO : ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 749341 749341/2001.5

TST - E- ED -RR - 749341/2001.5 - Data de publicação: 06/11/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-749.341/2001.5 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-749.341/2001.5 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/acp/MCG/ct/smf EMBARGOS EM…