Art. 241 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 241. Fica o Poder Judiciário autorizado a criar juízos especiais para dirimir questões relativas à propriedade intelectual.

Extinção do INPI dificultará desenvolvimento tecnológico, dizem juízes

da Justiça Federal da 2ª Região, como dispõe o artigo 241 da Lei 9.279/1996. A desestruturação do INPI viola a manutenção... de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). O objetivo do …

Página 15 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

de setembro de 2010, editado por força do artigo 241 da Lei 9.279/96. A referida Resolução dispõe expressamente... sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do art. 58 da Resolução

Câmaras reservadas de Direito Empresarial

INTRODUÇÃO As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo foram consideradas um avanço no sistema judicial do estado, já que, mesmo sendo um dos grandes focos de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751020015750

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.02.001575-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO : ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7493413320015035555 749341-33.2001.5.03.5555

fls.23 PROC. Nº TST-RR-749.341/01.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-749.341/01.5 C:\TEMP\APLKCBNQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma JOD/ebc/lm INVENTO. MODELO DE UTILIDADE.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751020015750 RJ 2007.51.02.001575-0

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.02.001575-0 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : B B K CONFECCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO : ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 749341 749341/2001.5

TST - E- ED -RR - 749341/2001.5 - Data de publicação: 06/11/2009 PROC. Nº TST-E- ED -RR-749.341/2001.5 fls.1 PROC. Nº TST-E- ED -RR-749.341/2001.5 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/acp/MCG/ct/smf EMBARGOS EM…