Art. 4, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

6.938/81), definidas tanto pelo antigo (art. 1°, §2°, II, Lei4.771/65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3°, II... 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal. - Em 18 de julho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

, ambos da citada Lei 6.938/1981, além do artigo 2º do atual Código Florestal, verbis : Lei 6.938/1981 "Art. 4º - A Política... vigente à época e nos dias atuais: Lei 4.771/1965 "Art. 1º. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024459320098240078 Urussanga 0002445-93.2009.8.24.0078

o dano causado, à conta de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1965, possibilitava... Florestal (Lei Federal 4.771/65, com as alterações introduzidas pelas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14079539320188120000 MS 1407953-93.2018.8.12.0000

tal, promoveram a "supressão da vegetação local", concluiu que não era dado impor ao recorrido o que o art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.771... jurídico perfeito e da coisa julgada. Por essa razão e com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00006758820108240059 São Carlos 0000675-88.2010.8.24.0059

conta de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1965, possibilitava o resguardo... ' a ', da Constituição Federal, pois fundadas na suposta violação à norma …

Andamento do Processo n. 0000287-50.2008.4.05.8101 - Ac - 01/08/2019 do TRF-5

social (Lei 4.771/65, art. 4º, §§ 1º e 3º; Lei 12.651/2012, art. 8º), sendo destinada unicamente para fins... a partir da faixa marginal de cursos d'água (art. 2º, alínea a, item 1, da Lei

Página 72 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Agosto de 2019

pública ou de interesse social (Lei 4.771/65, art. 4º, §§ 1º e 3º; Lei 12.651/2012, art. 8º), sendo destinada... da distância mínima de 30m a partir da faixa marginal de cursos d'água (art. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 08023495720158120017 MS 0802349-57.2015.8.12.0017

as florestas nacionais como também as demais formações vegetativas. A Lei 4771/65, que institui o Código Florestal... de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. 4º, § 3º, da Lei 4.771/1…

Página 3683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, §2º, II, IV, e V, 2º, 3º, e 4º, §§ 3º e 7º, da Lei n. 4.771/65, e 8º da Lei n. 12.651/12 – sendo a área uma APP... do Decreto n. 99.274/90, 9º, da Lei n. 6.902/81, 4º, 9º, IV, e 10 da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00091515620044036102 SP

-se, em especial, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Florestal . A Lei 7.803 , editada em 18 de julho... tempo e de que o art. 4º , § 3º , da Lei n. 4.771 /1965 possibilitava o …