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23 de maio de 2019
Artigo 126 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 126 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484134920198260000 SP 2048413-49.2019.8.26.0000

-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional : “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares... de sucessão tributária, nos termos do artigo 131 , inciso I , do Código Tributário Nacional . O agravo foi recebido... o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tribut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8045610220158120001 MS 0804561-02.2015.8.12.0001

de Três Corações. Nesse contexto, por expressa previsão legal - artigos 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 116/2003 c/c art... previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar 123 , de 2006). Art. 4º.... Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5022865420128260136 SP 0502286-54.2012.8.26.0136

130 , do Código Tributário Nacional . Argumenta que o artigo 2º, § 8º da Lei Federal 6.830 de 1980 autoriza a Fazenda... do bem alienado, lembrando-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional : “salvo disposições de lei... extinto o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário Nac...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11287820154036121 SP

violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. 7. Apelação provida. ACÓRDAO Vistos..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO... violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 165629720114036105 SP

da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. 22 , da Lei 8.212 /91. Assim, cabe à Secretaria da Receita Federal..., restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê... instrução normativa encontra fundamento legal no artigo 16 da ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11287820154036121 SP

do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, do CPC, porquanto pode violar o duplo grau obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/09. 7. Apelação provida..... SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 126 do CTN, a capacidade tributária passiva independe... e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2019...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080686330 RS

Estadual 8.820/89. Por outro lado, tendo em vista o que definem os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional , bem... e, portanto, deve ser afastada a incidência do art. 30 do Código Tributário Nacional . Postula a concessão de efeito suspensivo..., porque não contemplados pela dispensa do art. 29, § 1º, da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484160420198260000 SP 2048416-04.2019.8.26.0000

art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à... o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, mas tal não.... Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário Nacional, dete...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484480920198260000 SP 2048448-09.2019.8.26.0000

-se o disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares... letra morta o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional... o processo. Como se verá a seguir, a lei, no caso o Código Tributário ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20470831720198260000 SP 2047083-17.2019.8.26.0000

de sucessão tributária, nos termos do artigo 131 , inciso I , do Código Tributário Nacional . O agravo foi recebido, ausente... nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional , mas tal não se dá. Com efeito... que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Como s...

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