Artigo 240 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 240. O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial."

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 674345 RJ 2015/0047355-8

5.648 /70; 126 , 174 , 240 da Lei 9.279 /96; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2º da Lei 9.784 /99..., 394, 395, 396, 397, 398, 461, 462, 535 do Código de Processo Civil de …

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

à violência psicológica (Art 4º , II , a e b da Lei 13.431 /17), restabelecendo-se as sessões de tratamento, nas formas...". Também a atual Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009), em seu art

Página 4792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

, 395, 396, 397, 398, 461, 462, 535 do Código de Processo Civil de 1973; 2º da Lei 5.648/70; 126, 174, 240 da Lei 9.279.../96; 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2º da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

tecnológico e econômico do País. Rege o assunto a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, também conhecida como Lei de Propriedade... por perdas e danos se a patente vier a ser concedida (art. 44 da Lei 9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066952-10.2013.4.04.7100 RS 5066952-10.2013.4.04.7100

ao inciso XIX do artigo 124 da Lei 9.279 , de 1996. Diz que a posse prolongada do nome comercial Cachorro Quente do Rosário..., por força do disposto no art. 174 da LPI (Lei 9.279 , de 1996), …

Página 656 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2020

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045627-06.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: ROSSANA RIBEIRO DE MAGALHAES DOURADO ADVOGADO: RJ099385 - LEONARDO MOTTA DOS SANTOS RÉU:…

Página 658 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Março de 2020

Isto posto, tendo em vista que o processo principal n.º 0131587-88.2014.4.02.5101 encontra-se em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 2a Região, julgo extinta a presente exceção, sem…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082373275 RS

, 175 , 189 , 195 , 208 , 209 , 210 e 240 , todos da Lei n. 9.279 /96 ( Lei da Propriedade Industrial ); art. 5º , XXIX..., foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Indu…

Página 7767 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

850190213976 Petição de retificação não atendida 09/07/2019 Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Processo afetado: 822975696-BOART LONGYEAR…

Página 7768 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Setembro de 2019

850180434986 Petição de retificação não atendida 28/12/2018 Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4) Processo afetado: 831035846-GRUPO FALA SÉRIO Petição…