Art. 240 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 240. O art. 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial."

Página 6121 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 21 de Agosto de 2018

850170134752 Ato de prejudicar petição 12/06/2017 Petição (tipo): Oposição (332.1) Processo afetado: 912484110-CORUJINHA KIDS.COM ROUPAS & ACESSÓRIOS IMPORTADOS Requerente: UP! LICENSING...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00375929719974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/09/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0037592-97.1997.4.03.6100/SP 2002.03.99.031320-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado SILVA NETO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 793492 SP 2015/0253578-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.492 - SP (2015/0253578-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : HULTEC MERCOSUR LTDA AGRAVANTE : S & B TECNICA...

Andamento do Processo n. 2015/0253578-0 - Agravo / Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(4814) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 793.492 - SP (2015/0253578-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : HULTEC MERCOSUR LTDA AGRAVANTE : S & B...

Página 6296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam ofensa aos artigos 240 da Lei nº 9.279/96 e 2º da Lei nº 5.648/70, bem como divergência jurisprudencial. Alegam ter sido demonstrado nos...

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0150550-76.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 660 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

pedido nacional em andamento, ou seja, do pedido PI 9007159-0, o que não foi feito”; que, em 25/10/2011, foi publicada na RPI nº 2129 (pedido original PI 9007159-0), decisão do INPI homologando "uma...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1275444 RJ 2011/0167119-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.444 - RJ (2011/0167119-9) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR : MARGARETH GAZAL E SILVA - RJ078286 RECORRIDO : KONINKLIJKE PHILIPS ELETRON...

Andamento do Processo n. 2011/0167119-9 - Recurso Especial - 27/04/2018 do STJ

(3720) RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.444 - RJ (2011/0167119-9) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR : MARGARETH GAZAL E SILVA - RJ078286 RECORRIDO : KONINKLIJKE PHILIPS...

Página 3673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

referido contrato. Pois bem. Ultrapassada a fixação da competência no âmbito deste Tribunal, tem-se que o acórdão recorrido analisou a questão centrado na impossibilidade de o INPI imiscuir-se no...