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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 301 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 301 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 21-17.2017.6.24.0094 - Ação Penal - 26/03/2019 do TRE-SC

Ecco - OAB/SC: 45.578 DECISÃO Cuida-se de procedimento criminal instaurado para apuração da prática do delito do artigo 301... do Código Eleitoral. O Ministério Público formulou proposta de suspensão condicional do processo que foi aceita..., nos presentes autos, com base no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Em relaçã...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 26/03/2019

campanha eleitoral de 2018, com fundamento no artigo 77, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.553/2017, haja vista..., referentes à campanha eleitoral de 2018, com fundamento no artigo 77, inciso II, da Resolução TSE 23.553/2017, haja vista...: 45.578 DECISÃO Cuida-se de procedimento criminal instaurado para apuração...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6827620166210138 Santo Antônio Do Palma/RS 51532018

a legalidade da decisão que autorizou a intercepção telefônica, violando o art. 275 do Código Eleitoral; c) o pedido realizado...), delitos apenados com reclusão, à exceção dos tipos dos arts. 301 e 302 do Código Eleitoral. A prova obtida foi, então... DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER. ART. 22...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 45562018

do crime eleitoral capitulado no art. 301 do Código Eleitoral, o qual, possui in abstracto, pena máxima de 04 anos..., nos termos do art. 487, I, do CPC e art. 14 da Lei 12.016/2009. Publicada a decisão na forma certificada, aos 31.07.2018..., igualmente, como crime eleitoral – condição que reclama a incidência do ...

Andamento do Processo n. 1.67.2018.6.21.0096 - 21/01/2019 do TRE-RS

Monsenhor Estanislau Wolski , 677; dando os como incursos no art. 301, caput, do Código Eleitoral, c/c art. 29 do Código... persecução penal do crime catalogado no art. 301 do Código Eleitoral, de autoria atribuída aos réus Paulo Ricardo... de insuficiência probatória, resta comprovado o crime de coação mediante am...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60180695 BELÉM - PA

e 301 do Código Eleitoral, não há como desaprovar as contas do recorrente com base nesse fundamento, em se tratando..., Tomo 065, Data 15/04/2016, Página 2 ) Com base nesses precedentes, e sem desconsiderar o art. 50, § 6º, da Resolução TSE n.º... RIBEIRO PEIXOTO (ADVOGADO) RAFAEL FECURY NOGUEIRA (ADVOGADO) Procurador...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60191949 BELÉM - PA

a configurar os crimes eleitorais previstos nos arts. 300 e 301 do Código Eleitoral, não há como desaprovar as contas... na campanha eleitoral de 2018 de THIAGO ARAÚJO, com fundamento nos arts. 30, II, da Lei n.º 9.504/97 e 77, II, da Resolução TSE... (ADVOGADO) Procuradoria Regional Eleitoral do Pará (FISCAL DA LEI) ...

Andamento do Processo n. 129-87.2016.6.02.0031 - Ação Cautelar - 05/12/2018 do TRE-AL

intuito de realizar a sua segurança pessoal e de coagir eleitores a votar no mesmo, delito tipificado no art. 301 do Código...Andamento do Processo n. 129-87.2016.6.02.0031 - Ação Cautelar - 05/12/2018 do TRE-AL Processo 129-87.2016.6.02.0031... Eleitoral, com base em denúncia anônima, realizada em 23 de setembro d...

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/12/2018

mesmo, delito tipificado no art. 301 do Código Eleitoral. Com o intuito de embasar a denúncia com provas substanciais... EDITAL N.º 084/2018 A Excelentíssima Senhora Amine Mafra Chukr Conrado , Juíza Eleitoral desta 29ª Zona, no uso...Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/12/2018 requerimentos d...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIME: PC 60202341 BELÉM - PA

ao seu crivo, com arrimo no art. 77, inciso II, da Resolução TSE 23.553/2017. A Procuradoria Regional Eleitoral... a configurar os crimes eleitorais previstos nos arts. 300 e 301 do Código Eleitoral, não há como desaprovar as contas... na campanha eleitoral de 2018 de MARINOR JORGE BRITO, com fundamento nos arts. 3...

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