Art. 301 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 20 de Agosto de 2019

Maranhão , atualmente em local incerto e não sabido . E através do presente fica o mesmo devidamente INTIMADO do teor da sentença a seguir transcrita de sua parte dispositiva: " Quanto à imputação do...

Andamento do Processo n. 19-48.2018.6.08.0000 - 16/08/2019 do TRE-ES

1 - Inquérito Nº 19-48.2018.6.08.0000 - CLASSE 18 -CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES ASSUNTO: INQUÉRITO - ARTIGOS 299, 300, 301 E 346 C/C 377 DO CÓDIGO ELEITORAL REMETENTE: POLÍCIA FEDERAL RELATOR: DR....

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 16 de Agosto de 2019

pelo PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU/ES, em sua prestação de contas referente ao exercício financeiro do ano 2018. Esclarece-se que, a teor do artigo 4º, inciso V, alínea "a",...

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 15 de Agosto de 2019

Diz não saber se a mensagem tem relação direta com o fato envolvendo o Deputado Estadual Getúlio Rego, ou se decorreu da sua repercussão em várias mídias. O inquérito policial foi instruído com as...

Andamento do Processo n. 21-17.2017.6.24.0078 - Ação Penal - 14/08/2019 do TRE-SC

Ação Penal n. 21-17.2017.6.24.0078 Autor da ação: Ministério Público Eleitoral Réus: Gabriel Júnior Cardoso da Silva e outros Advogado: Guilherme Matheus Ecco - OAB: 45578/SC DECISÃO Cuida-se de...

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 14 de Agosto de 2019

78ª Zona Eleitoral - Quilombo Atos Judiciais Decisões/Despachos Ação Penal n. 21-17.2017.6.24.0078 Autor da ação: Ministério Público Eleitoral Réus: Gabriel Júnior Cardoso da Silva e outros Advogado:...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 167 ROQUE GONZALES - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RC 1-67.2018.6.21.0096 PROCEDÊNCIA: ROQUE GONZALES - 96ª ZONA ELEITORAL RECORRENTES: PAULO RICARDO ZUCHETTO RAMOS e ALEX...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 167 ROQUE GONZALES - RS

RECURSO CRIMINAL. ART. 301 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA COAGIR ALGUÉM A VOTAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA ...

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 9 de Agosto de 2019

PENALIDADE IMPOSTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Embora interposto o apelo sem a constituição de advogado, tal não impede o conhecimento do recurso, pois a sanção contra a qual se insurge lhe foi...

Andamento do Processo n. 0600687-32.2019.6.26.0000 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2019 do TSE

Processo 0605035-30.2018.6.26.0000 index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0605035-30.2018.6.26.0000-[Cargo - Deputado Estadual, Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso...