Artigo 301 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600007-03.2023.6.26.0422 - Inquérito Policial - 21/02/2024 do TRE-SP

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600007-03.2023.6.26.0422 PROCESSO : 0600007-03.2023.6.26.0422 INQUÉRITO POLICIAL (SÃO PAULO - SP) RELATOR : 422ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO SP Parte : SIGILOSO Parte :…

Página 403 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2024

Vistos. Ciente da petição ID XXXXX. Defiro o pedido de reabertura da prestação de contas referente ao exercício de 2019, junto ao Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), fixando o prazo de…
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Andamento do Processo n. 0600409-94.2020.6.26.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 19/02/2024 do TRE-SP

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0600409-94.2020.6.26.0000 : 0600409-94.2020.6.26.0000 REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR PROCESSO (Cotia - SP) RELATOR : Gabinete do Jurista I Parte : SIGILOSO…

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2024

DO CÓDIGO ELEITORAL, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO. MÉRITO. NÃO ERA O CASO DE AGUARDAR O…
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Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Fevereiro de 2024

Ano 2024 - n. 30 São Paulo, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 62 recurso especial eleitoral contra decisão interlocutória. 3. O art. 581 do CPP não inclui a decisão de recebimento da denúncia…
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Andamento do Processo n. 0600021-57.2023.6.13.0160 - Inquérito Policial - 16/02/2024 do TRE-MG

resultado do julgamento no sistema SICO e efetueeleitoral do interessado, arquivando os autos em INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600021-57.2023.6.13.0160 PROCESSO : 0600021-57.2023.6.13.0160 INQUÉRITO…

Andamento do Processo n. 0600016-35.2023.6.13.0160 - Inquérito Policial - 16/02/2024 do TRE-MG

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600016-35.2023.6.13.0160 PROCESSO : 0600016-35.2023.6.13.0160 INQUÉRITO POLICIAL (LAVRAS - MG) RELATOR : 160ª ZONA ELEITORAL DE LAVRAS MG AUTOR : POLICIA CIVIL DO ESTADO…

Página 198 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Fevereiro de 2024

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INVESTIGADA : ROBERTA PIRES LIMA DA SILVA INVESTIGADO : STILLUS MOVEIS LTDA JUSTIÇA ELEITORAL 160ª ZONA ELEITORAL DE LAVRAS MG INQUÉRITO…
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Página 199 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Fevereiro de 2024

Vistos etc. Trata-se de Regularização de Omissão de Prestação de Contas de Campanha, relativa às Eleições 2016. O Cartório Eleitoral manifestou-se no sentido de não constatar óbice à aprovação das…
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Andamento do Processo n. 0000044-95.2017.6.10.0079 - Inquérito Policial - 15/02/2024 do TRE-MA

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000044-95.2017.6.10.0079 PROCESSO : 0000044-95.2017.6.10.0079 INQUÉRITO POLICIAL (TUNTUM - MA) RELATOR : 079ª ZONA ELEITORAL DE TUNTUM MA FISCAL DA LEI : PROMOTOR…