Artigo 301 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Contrarrazões - TRT15 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Atsum - contra Doma Alimentos e Bebidas e Erdel Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO/SP Processo nº DOMA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. E OUTRA , já qualificadas, vem, respeitosamente, a presença de Vossa…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-48.2023.6.26.0000 SÃO PAULO - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-48.2023.6.26.0000 - São Paulo - SÃO PAULO RELATOR (A): DANYELLE GALVÃO IMPETRANTE: MARCELO GARCIA…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-08.2023.6.26.0000 MAIRINQUE - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-08.2023.6.26.0000 - Mairinque - SÃO PAULO RELATOR (A): SÉRGIO NASCIMENTO IMPETRANTE/PACIENTE: MARIA…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-14.2022.6.26.0000 BRAGANÇA PAULISTA - SP XXXXX

22/03/2022 Número: XXXXX-14.2022.6.26.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Gabinete do Juiz Marcelo Vieira de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX-60.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-60.2022.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATOR: Desembargador (a) Eleitoral AFONSO HENRIQUE…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Recurso Criminal: RC XXXXX-77.2020.6.26.0161 LENÇÓIS PAULISTA - SP XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL (1343) - XXXXX-77.2020.6.26.0161 - Lençóis Paulista - SÃO PAULO RELATOR (A): AFONSO CELSO DA SILVA RECORRENTE: NARDELI DA…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX-53.2021.6.19.0016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) - XXXXX-53.2021.6.19.0016 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL AFONSO HENRIQUE…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: ConfJurisd XXXXX-53.2021.6.19.0016 RIO DE JANEIRO - RJ XXXXX

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL USO DA MÁQUINA PÚBLICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E COAÇÃO ELEITORAL. ARTS. 301 E 346 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 146 DO CÓDIGO PENAL . …
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO CRIMINAL ELEITORAL: RecCrimEleit XXXXX-12.2022.6.19.0000 PORTO REAL - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - XXXXX-12.2022.6.19.0000 - Porto Real - RIO DE JANEIRO RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX-68.2020.6.19.0141 CARDOSO MOREIRA - RJ XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL (11548) - XXXXX-68.2020.6.19.0141 - Cardoso Moreira - RIO DE JANEIRO RELATOR: Desembargador Eleitoral AFONSO HENRIQUE…
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