Art. 4, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 9.503/1997.PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO - Procedimento em Face da Revelia - Plano de Recuperação de Área Degradada Constante do Sursis Processual - 11/06/2019 do TJDF

. O vetusto código florestal, em seus artigos 2° e 4°, §§ 2° e 4°, já balizavam a proibição de se ocupar áreas como aquelas... do réu. A área do réu deve se adequar à norma do artigo 4°, da lei

Página 1663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

código florestal, em seus artigos 2° e 4°, §§ 2° e 4°, já balizavam a proibição de se ocupar áreas como aquelas.... A área do réu deve se adequar à norma do artigo 4°, da lei 12651/12. A realidade …

Andamento do Processo n. 2007.01.1.046727-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/06/2018 do TJDF

Nº 2007.01.1.046727-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTÉRIO PÚBLICO. Adv (s).: DF333333 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. R: JOSE ROBERTO BORGATTO. Adv (s).:…

Página 1173 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2018

na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJ-e). Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, ao(s) 13 de junho de 2018, às 16:30. Eu, LUCILIA BARBOSA MAIA, Diretora de…

Página 822 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Junho de 2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.38.11.004574-2/MG Processo na Origem: 76235120094013811 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO : MG00055135 -…

Andamento do Processo n. 2009.38.11.004574-2 - Apelação/reexame Necessário - 26/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.38.11.004574-2/MG Processo na Origem: 76235120094013811 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO : MG00055135 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 974689 SP 2016/0228180-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.689 - SP (2016/0228180-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL …

Página 3893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

eficácia e a aplicabilidade do art. 4º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 4.771/65, incluídos pela MP 2.166-67/2001. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Pretensão ao ressarcimento de danos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 771170 SP 2015/0211274-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO …

Andamento do Processo n. 2015/0211274-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(4771) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL…