Art. 4, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 974689 SP 2016/0228180-4

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 974.689 - SP (2016/0228180-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 771170 SP 2015/0211274-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.170 - SP (2015/0211274-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BRUNO LUIZ LEONARDI AGRAVANTE : ELIZABETH PLATZECK LEONARDI ADVOGADO : GABRIEL ABRÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13421704 PR 1342170-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422076 PR 1342207-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13422230 PR 1342223-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento aos apelos do Município de Londrina, e julgar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10557912 PR 1055791-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Necessária : 0002712-08.2008.8.08.0026

AÇÃO POPULAR. AMBIENTAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. LICENÇA PARA URBANIZAÇÃO DA ORLA. DEMOLIÇÃO DOS BANHEIROS E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXÓTICA. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000753-92.2008.8.26.0416 SP 0000753-92.2008.8.26.0416

PROCESSO CIVIL Preliminar Prescrição Inocorrência Inaplicabilidade do prazo do art. 206 do Código Civil em vigor Prazo vintenário não transcorrido Inteligência do art. 2.028 do NCC c/c art. 550 do …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200350010105873 RJ 2003.50.01.010587-3

AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ATUAÇÃO. COMPETÊNCIA. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. LC Nº 140/2011. Ação Civil Pública na qual se alega a ocorrência de danos ambientais, em razão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 982969 MG 2006/0274019-6

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO …