Art. 125, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Página 636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

. 10), sendo esta efetivada em 01/12/1997 (fls. 11 verso). Ademais, consoante o disposto no artigo 125 inciso III, do CTN..., sendo caso específico de solidariedade tributária. Diz o artigo 173 do Có…

Página 6488 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

, a contagem da prescrição estaria interrompida também em face dos sócios, nos termos do art. 125, inciso III, do Código... Tributário Nacional. Quanto a alegação de nulidade do redirecionamento da …

Página 6489 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Dezembro de 2019

da executada e, por consequência em face dos sócios, conforme estabelece o art. 125, inciso III, do CTN que assim dispõe: Art.... 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50497974120194040000 5049797-41.2019.4.04.0000

prescricional tributário em relação a todos os devedores, seja em favor ou prejuízo destes (art. 125, III, do CTN), não... ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049797-41.2019.4.04.0000 5049797-41.2019.4.04.0000

prescricional tributário em relação a todos os devedores, seja em favor ou prejuízo destes (art. 125, III, do CTN), não... respondeu no Ev. 151. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A Lei

Andamento do Processo n. 5005013-43.2018.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 06/12/2019 do TRF-3

) interrompe a prescrição comrelação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional..., nos termos do artigo 133, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art.…

Andamento do Processo n. 827.084 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 125, INCISO III..., DJe 28.5.2009). 9. Ademais, nos termos do art. 125, inciso III do CTN a …

Página 676 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. Ajurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO... de fato, a ensejar a responsabilidade prevista no Artigo 133, incis…

Página 6157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

DE FALÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ART. 125, INCISO III DO CTN. AGRAVO CONHECIDO PARA...068361 GUSTAVO NEVES ROCHA E OUTRO(S) - RS081392 AGRAVADO : FAZENDA NACION…

Página 6161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

no REsp. 1.106.281/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28.5.2009). 9. Ademais, nos termos do art. 125, inciso III do CTN.... Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05. 2. Com o encerramento do …