Art. 125, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324060439738001 MG

do disposto no artigo 1.030, II, do CPC. É o relatório. Analisando a prolatação de fls. 40/47, datada de 25 de junho de 2013, à... em exame que a prescrição, interrompida com a citação dos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100396035004 MG

da administração empresária, a fim de afastar a incidência do art. 135 do Código Tributário Nacional. Entendimento... de validade, em razão de disposição expressa do Código Tributário Nacional, …

Página 1690 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), ante.... Isto porque, apesar de o artigo 233 da Lei 6.404/76 prever que "o ato de cisão …

Página 2810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

qual a ação terá o seu regular prosseguimento (artigos 124, I e 125, II do Código Tributário Nacional). Neste sentido...Pg. 2810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155020025666001 MG

. 40 da Lei Federal 6.830/80 dispõe que: "Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for... requereu nova suspensão dos autos, em atendimento ao art. 40 da Lei 6830/80. …

Andamento do Processo n. 1013801-14.2019.8.26.0482 - Embargos à Execução - 11/10/2019 do TJSP

Nacional, que em seus artigos 124 e 125 dispõe: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham... por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta …

Página 4363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

Nacional, que em seus artigos 124 e 125 dispõe: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham... por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081539942 RS

, acarreta, no máximo, a infração formal descrita pelo artigo 11, inciso II, alínea ?e?, da Lei Estadual 6.537/73... ou apresente emenda ou rasuras; (...) Dispõe o artigo 8º, I, da Lei

Página 3544 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2019

, inciso I, combinado com artigo 125, inciso II, ambos do CTN, de modo que a solidariedade dos não isentos deve subsistir..., nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC. No tocante à autora JANETE ARRUDA …

Página 2822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

DE CORRESPONSAVEIS. ART. 125, II DO CTN. 1. Ao instituto da cisão aplica-se a responsabilidade tributária por solidariedade... e decadência tributários, o que sinaliza a maptidão da Lei Í6404/76 em …