Art. 4, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301396520184040000 5030139-65.2018.4.04.0000

como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Invocam o disposto no artigo 4º, VI, do Código Florestal atual... sobre área de preservação permanente exigia processo de licenciamento …

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/08/2019 do STF

, regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15... a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, do Código Florestal; viii) por …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/08/2019 do STF

de constitucionalidade do art. 4º, § 6º, do novo Código Florestal; (h) Artigos 5º, caput e §§ 1º e 2º, e 62 (Redução da largura..., parágrafo único, do Código Florestal; vi) por unanimidade, …

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, III...”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º; e dos arts. 59 e 60, …

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal; ix) por maioria, vencidos os Ministros Cármen... das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo

Andamento do Processo n. 42 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 12/08/2019 do STF

a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal; viii) por maioria, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Presidente... estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, …

Andamento do Processo n. 4.903 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/08/2019 do STF

Cármen Lúcia (Presidente) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal... ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012 (Código

Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

”, contidas no art. 3º, parágrafo único, do Código Florestal; v) por unanimidade, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º..., III, do Código Florestal; vi) por maioria, dar interpretação …

Página 105 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

) e Ricardo Lewandowski, reconhecer a constitucionalidade do art. 4º, §1º, do Código Florestal; ix) por maioria, vencidos...”, contida nos arts. 7º, § 3º, e 17, caput e § 3º, todos da Lei

Andamento do Processo n. 0000287-50.2008.4.05.8101 - Ac - 01/08/2019 do TRF-5

social (Lei 4.771/65, art. 4º, §§ 1º e 3º; Lei 12.651/2012, art. 8º), sendo destinada unicamente para fins... a partir da faixa marginal de cursos d'água (art. 2º, alínea a, item 1, da Lei