Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 110-76.2015.6.15.0024 - Execução Penal - 20/09/2019 do TRE-PB

; pelo cometimento do crime de que trata o art. 299 da Lei 4.737 /65 ( Código Eleitoral ), cuja condenação se deu nos autos... a manifestação do Ministério Público Eleitoral e, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 16-13.2017.6.15.0072 - Inquérito Policial - 20/09/2019 do TRE-PB

de suposta prática de crime eleitoral, previsto no artigo 299 do C.E , perpetrado por um indivíduo conhecido como professor... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO DEFERIDO NOS TERMOS DO …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

pelo Ministério Público Eleitoral, pela prática do crime previsto no artigo 299 , "caput", do Código Eleitoral , conforme... ATOS DA 5ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS AUTOS 4-80.2018.6.11.0005 Réu: …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

do mérito. O tipo penal imputado ao denunciado está descrito no art. 299, caput, da Lei 4.373/65, in verbis: Art. 299. Dar.... Pois bem. Passo, portanto, a sentenciar o acusado Roberto Ramalho pela …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

299 , caput, do Código Eleitoral . Passo à dosagem da pena: O crime previsto pelo artigo 299 , caput, do Código... mínima será de um ano, nos termos do art. 284 do Código Eleitoral . Analisando as …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Setembro de 2019

do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral , ante a falta de elemento subjetivo do tipo [...] 3. In casu, não é... eleitoral e o crime de concussão imputado (art. 316 do Código Penal ), …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 20 de Setembro de 2019

como o especial fim de agir, caracterizando a conduta do art. 299 do Código Eleitoral , restam comprovados..., os Recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Eleitoral , posto que a …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Setembro de 2019

: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; pelo cometimento do crime de que trata o art. 299 da Lei 4.737... /65 ( Código Eleitoral ), cuja condenação se deu nos autos do …

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 20 de Setembro de 2019

visando a apuração de suposta prática de crime eleitoral, previsto no artigo 299 do C.E , perpetrado por um indivíduo... DE ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ARQUIVAMENTO …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 20 de Setembro de 2019

artigo 288 e 289 , do Código Penal , c/c art. 299 e 301 , do Código Eleitoral por fatos supostamente praticados... prática do delito do art. 299 , do Código Eleitoral . Manifestação ministerial, às …