Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Andamento do Processo n. 0600882-90.2020.6.17.0013 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-PE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600882-90.2020.6.17.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA PE INTERESSADO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE SÃO LOURENÇO DA MATA Advogados…

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Janeiro de 2022

Editais EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 14/2021 (COM PRAZO DE 20 DIAS) De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Adilor Danieli, Juiz da 056ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú/SC, por meio deste edital…

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Janeiro de 2022

na Associação Amigos La Fontana, especialmente sobre os envelopes de carta branco com dinheiro. Soma-se à prova testemunha as diversas mensagens do aplicativo whatsapp travada entre Elizeo Cezar…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Janeiro de 2022

cidadania plena, como manifestação do poder do povo na formação do seu governo." (Op. cit., p. 348). Complementa o doutrinador: "Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade…

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 28 de Janeiro de 2022

CADERNO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie,…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no estrito cumprimento de suas atribuições, nos…

Andamento do Processo n. 2020 - Prestação de Contas - 27/01/2022 do TRE-MA

EDITAL Nº 4 - TRE-MA/ZE/ZE-42 APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS FINAIS ELEIÇÕES 2020 - MUNICÍPIOS DE CHAPADINHA E MATA ROMA/MA O Excelentíssimo Juiz da 42ª Zona Eleitoral, sediada na…

Andamento do Processo n. 0600398-33.2020.6.24.0061 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 27/01/2022 do TRE-SC

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600398-33.2020.6.24.0061 / 061ª ZONA ELEITORAL DE SEARA SC AUTOR: TRABALHO E UNIÃO POR XAVANTINA 11-PP / 15-MDB / 55-PSD / 45-PSDB Advogados do (a)…

Andamento do Processo n. 0000031-88.2019.6.27.0003 - Ação Penal Eleitoral (11528) Nº - 27/01/2022 do TRE-TO

EDITAL Classe do Processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Número do Processo: 0601116-26.2020.6.27.0003 Nome Autor Processo: REQUERENTE: ELEICAO 2020 ANTONIO DA SILVA RAMOS VEREADOR e outros…