Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Inquérito : INQ 3545 IGUABA GRANDE - RJ

. PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA SUPERVISÃO DO PROCEDIMENTO... prática de ato tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral , que …

Andamento do Processo n. 0600012-26.2019.6.24.0000 - Recurso Criminal - 18/02/2020 do TRE-SC

: "RECURSOS CRIMINAIS - DENÚNCIA - CORRUPÇÃO ELEITORAL ( CÓDIGO ELEITORAL , ART. 299 )- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ( CÓDIGO PENAL , ART... (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 5 (cinco) diasmulta, pela …

Andamento do Processo n. 309-47.2016.6.24.0066 - Execução Penal - 18/02/2020 do TRE-SC

art. 299 do Código Eleitoral , por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal . Após o regular trâmite, os autos... privativa de liberdade e arquivem-se os autos. Publique-se. Registrese. …

Página 189 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Fevereiro de 2020

. Denúncia proposta com fundamento no art. 350 do Código Eleitoral . Condenação pelo crime do art. 353 , c/c o art. 348... , caput, do Código Eleitoral , por meio da emendatiolibelli prevista no art.…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 18 de Fevereiro de 2020

, fora autuado em flagrante delito pela prática da conduta insculpida no art. 299 do Código Eleitoral . Afirma, outrossim...-A da Lei 9.504 /1997, bem como a aplicação da sanção de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

(Lei n.º 4.737 /1965), apontou o Ministério Público Eleitoral que não há nos autos indícios suficientes da materialidade... eleitoral, qual seja a possibilidade de configuração dos delitos …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 18 de Fevereiro de 2020

377 do Código Eleitoral , e artigo 11, V, da Lei n.º 6.901/1967, em consonância com o art. 24, inciso XXIV, do Regimento... 64 /90); b) crimes eleitorais previstos nos artigos art. 299 (corrupção el…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Fevereiro de 2020

artigo 299 do Código Eleitoral , que objetivaria o favorecimento de pré-candidata nas Eleições de 2012.2. Apuratório..., TAL COMO PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, § 4º; 34, § 3º, E 82, §§ 1º E 2º, DA …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 18 de Fevereiro de 2020

ELEITORAL - ART. 299 , "CAPUT", DO CÓDIGO ELEITORAL , COMBINADO COM OS ARTIGO 29 , "CAPUT" e 70, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE..., neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32 da Lei

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Fevereiro de 2020

dos delitos tipificados nos artigos 295 e 299 do Código Eleitoral , preliminarmente atribuída a EDSON CAMELO DO AMARAL JÚNIOR...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/02/2020 o có…