Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600572-24.2020.6.05.0044 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-BA

044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600572-24.2020.6.05.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ADEMAR SIMOES DE…

Andamento do Processo n. 0600001-69.2024.6.17.0144 - 04/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000058-25.2013.6.17.0144 / 144ª ZONA ELEITORAL DE PETROLINA PE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO REU: LEYDE DAYANE DOS SANTOS, ANDRE LOPES DA SILVA…

Andamento do Processo n. 060056623.2020.6.05.0139 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 04/03/2024 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 060056623.2020.6.05.0139 : 0600566-23.2020.6.05.0139 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (BARRA DO CHOÇA - BA) RELATOR : STJ2 - ocupado pelo…

Andamento do Processo n. 0600037-64.2021.6.09.0007 - Inquérito Policial - 04/03/2024 do TRE-GO

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0600037-64.2021.6.09.0007 PROCESSO : 0600037-64.2021.6.09.0007 INQUÉRITO POLICIAL (CALDAS NOVAS - GO) RELATOR : 007ª ZONA ELEITORAL DE CALDAS NOVAS GO Parte : SIGILOSO…

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

Em síntese, assacaram que no ensejo da prolatação da sentença este juízo deixou de promover a realização da detração do tempo de pena imposta, olvidando do interregno em que os acusados estiveram…
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Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, além de reterem centenas de cartões magnéticos de contas bancárias relativa a benefícios, proventos e pensões de idosos, bem como outros documentos…
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Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

do presente relatório, se aferiu que nos Ids XXXXX, 115518803, 115518804 e XXXXX não foi inserido pelo cartório as cópias dos ofícios das instituições financeiras instadas a responder a este…
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Página 61 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

A Defesa do acusado Ademar Simões, por sua vez, apresentou alegações finais no Id XXXXX. A Defesa dos acusados Egnaldo Nascimento, José Domingos, Elinaldo Nascimento e Ednaldo Nascimento ofertou…
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Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

examinada, notadamente que existe vínculo objetivo entre os crimes informados de tal modo que a prova de uma infração e suas circunstâncias elementares influi na prova das demais (art. 76, III, do…
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Página 63 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

O que se verifica é que a nobre Defesa tencionou pôr fim à demanda em mote de maneira prematura, advogando preliminares e objeções que obstaculizassem o seu curso regular, contudo, sem êxito. Não…
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