Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 541994 RN 2019/0321091-4

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 541.994 - RN (2019/0321091-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR E OUTROS ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0257561-43.2020.3.00.0000 RJ 0257561-43.2020.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 200.438 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : EDSON ALBERTASSI ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA E OUTRO(A/S)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060039011 SERRA DE SÃO BENTO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600390-11.2020.6.20.0015 - Serra de São Bento - RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA ADRIANA CAVALCANTI MAGALHAES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934921 SP 2021/0124202-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1934921 - SP (2021/0124202-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0257561-43.2020.3.00.0000 RJ 0257561-43.2020.3.00.0000

DECISAO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇAO CADEIA VELHA. PRISAO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. PROGRESSAO DE REGIME: COMPATIBILIDADE. PLEITO DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060039011 SERRA DE SÃO BENTO - RN

ELEITORAL  MEDIDA CAUTELAR  BUSCA E APREENSÃO  CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL  ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL  ÁUDIOS E VÍDEO QUE REVELAM A NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA DE VOTOS EM FAVOR DA CANDIDATA À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 635087 SP 2020/0342389-2

HABEAS CORPUS Nº 635087 - SP (2020/0342389-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do …

Página 362 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento; ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060006105 VÁRZEA DA PALMA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600061-05.2021.6.13.0000 PROCEDÊNCIA: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS PACIENTE: THALES EMÍLIO…

Página 772 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Intimação: DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora e os réus para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do quanto alegado no ID 98852016. Após, nova conclusão. MACAÚBAS/BA, 8 de…