Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Criminal : RC 1491 IPUEIRAS - CE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO CRIMINAL 14-91.2017.6.06.0040 - CLASSE 31 PROCEDÊNCIA: IPUEIRAS-CE (40 ZONA ELEITORAL - IPUEIRAS) PROTOCOLO: 17.607/2017...

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 3371 ARCOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Criminal no 33-71.2017.6.13.0018 Zona Eleitoral: 18a, de Arcos - MG Recorrente: Deusdedit Alves André Recorrido: Ministério Público Eleitoral...

Andamento do Processo n. 388-19.2016.6.18.0005 - Representação Eleitoral - 23/08/2019 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Nº 388-19.2016.6.18.0005 CONDUTA VEDADA Procedência: COLÔNIA DO PIAUÍ/PI – 94ª Zona Eleitoral – Oeiras/PI Protocolo...

Andamento do Processo n. 32-54.2018.6.19.0028 - Ação Penal - 23/08/2019 do TRE-RJ

AUDIÊNCIA Ação Penal nº 32-54.2018.6.19.0028 Artigo 299 do Código Eleitoral Denunciante: Ministério Público Denunciado: Oziel Paula da Silva Advogado: Dr. Carlos Alberto Alves Pedra Júnior – OAB/RJ...

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Agosto de 2019

PRESIDÊNCIA (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Agosto de 2019

Mendes, OJe de 101812016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 23 de Agosto de 2019

31, §1º, da Resolução TSE nº 23.546/17. Após, considerando o disposto no artigo 34, §3º, da Resolução TSE nº 23.546/17, intimem-se os responsáveis pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro -...

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Agosto de 2019

Recebo o recurso, na forma do art. 267 do Código Eleitoral. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para a apresentação de...

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 23 de Agosto de 2019

D E S P A C H O 1. Trata-se de declaração de ausência de movimentação de recursos financeiros ou bens estimáveis em dinheiro de qualquer natureza durante o ano de 2018, apresentada pelo PSB EM...

Página 130 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Agosto de 2019

DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 299 DO CODIGO ELEITORAL; ARTIGO 41-A DA LEI Nº 9.504/97 E ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90-- Do crime do art. 299 do Código Eleitoral O crime de corrupção eleitoral...