Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 193.334 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

eleitoral tipificado no art. 299, do Código Eleitoral, c/c art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sendo-lhe... da Ação Penal Eleitoral 0000654-74.2016.6.16.0065, do Juízo da 65ª Zona Elei…

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, pela prática do crime eleitoral tipificado no art. 299, do Código Eleitoral, c/c art. 61, inciso II, alínea “h... de 09/05/2017, nos autos da Ação Penal Eleitoral 0000654-74.2016.6.16.0065, do …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Outubro de 2020

e desmedida de bens ou valores, em período eleitoral, poderá configurar crime de compra de votos (art. 299 do Código..., art. 32, III; lei n. 9.504/1997; Portaria PGR/PRE 01/2019; Resolução n. …

Andamento do Processo n. 192.008 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/10/2020 do STF

os artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral não capitulam regras especiais que, tratando igualmente da tipicidade do art. 317... o recorrente Edson Albertassi pela prática dos crimes previstos no § …

Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Outubro de 2020

, inciso I, da Lei 9.504/97) e regulamentares (art. 15 da Resolução 164/2017 do CNMP), expedir a presente... pelo Promotor Eleitor (art. 78 da Lei Complementar 75/93); CONSIDERANDO que a …

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Outubro de 2020

, da Lei Complementar 75/93 c/c o art. 27, parágrafo único, IV da Lei Federal 8.625/93); CONSIDERANDO que é atribuição... proteção da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 72 da Lei

Página 318 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2020

previstos no § 1º do art. 317 do Código Penal e no art. 2º da Lei n. 12.850 /2013 em concurso material, mantendo a prisão... preventiva. O acórdão tem a seguinte ementa: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Habeas Corpus : HC 060024959 CAMPO GRANDE - MS

do Código Penal , no art. 299 do Código Eleitoral (no mínimo, sete vezes, à luz do art. 71 do Código Penal , pela continuidade... delitiva) e no art. 1º , I e § 1º do Decreto-Lei 201 /1967, …

Andamento do Processo n. 0600470-43.2019.6.24.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/10/2020 do TRE-SC

- TUBARÃO HABEAS CORPUS - DELITOS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - ARTS. 299 E 289 DO CÓDIGO ELEITORAL... HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) N. 0600470-43.2019.6.24.0000 - SANGÃO RELATOR: …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 23 de Outubro de 2020

Tipo legal : arts. 299, 301 e 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) Decido. Conheço dos embargos tendo em vista... 4.737/65. Assim, considerando que a decisão atacada foi publicada no dia …