Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 4435620126090038 Goiatuba/GO 45152018

- atual associação criminosa (art. 288 do Código Penal), de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral...) e de transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.091/1974). O …

Andamento do Processo n. 80-61.2017.6.17.0106 - Ação Penal - 19/09/2019 do TRE-PE

nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público em razão da prática do crime previsto no artigo 299 , do Código... NASCIMENTO DA SILVA Ação Penal . 80-61.2017.6.17.0106 Réu: CRISTIANO …

Andamento do Processo n. 443-56.2012.6.09.0038 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

(art. 288 do Código Penal), de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e de transporte irregular de eleitores... (art. 11, III, da Lei 6.091/1974). O Juízo da 38ª Zona Eleitoral de …

Andamento do Processo n. 0600527-30.2019.6.00.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do TSE

. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPETRAÇÃO NO TRE/PR. TESE DE ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO... do crime tipificado no arts. 299 do Código Eleitoral (compra de votos). Os …

Página 61 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

), de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e de transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei ...Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2019 quadrilha - atual …

Página 114 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

e outro Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná DECISÃO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO... FISCAL DA LEI: Procurador Geral Eleitoral PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Ficam as …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

Eleitoral, c/c art. 14, II e 29 do Código Penal e art. 299 do Código Eleitoral O artigo 397 do Código de Processo Penal... DA SILVA AUGUSTINHO a prática do crime previsto no artigo 350 do Código Ele…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Setembro de 2019

possível crime eleitoral de compra de voto, tipificado no artigo 299 do Código Eleitoral, ocorrido em 07/10/2018 (1º turno... dos Santos Juiz Eleitoral Arquivamento de Autos PROCESSO

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 19 de Setembro de 2019

. 299 do Código Eleitoral, impõe-se o arquivamento da peça investigatória. (PROCESSO CRIMINAL n 4, ACÓRDÃO n 1179 de 09/03... DISTRITAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. NEGATIVA DE DOAÇÃO. PEDIDO DE …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 19 de Setembro de 2019

A ANTÔNIO PETRÔNIO DA ROCHA foi apontado como autor da infração penal prevista no art. 299 do Código Eleitoral... T E N Ç A CÍCERO VALDIVINO LUIZ DE FREITAS JÚNIOR foi apontado como autor da …