Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Andamento do Processo n. 0600248-67.2020.6.06.0121 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 30/10/2020 do TRE-CE

(art. 41-A, da lei 9.504/97) e corrupção eleitoral (art. 299, do Código Eleitoral). Contudo, em relação ao domicílio... ELEITORAL (11527) 0600248-67.2020.6.06.0121 / 121ª ZONA ELEITORAL DE …

Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Outubro de 2020

compareceu no Ministério Público Eleitoral informando a prática de possível crime previsto no art. 299 da Lei 4.737/1965... e art. 41-A da Lei 9.504/1997. Considerando que tais condutas são …

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Outubro de 2020

, da RES. TSE n. 23.610/2019), captação de sufrágio (art. 41-A, da lei 9.504/97) e corrupção eleitoral (art. 299, do Código...Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/10/2020 e) …

Página 30 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Outubro de 2020

configurar crime de compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral), dando ensejo, ainda, à representação específica... outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, a teor …

Andamento do Processo n. 193.334 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

eleitoral tipificado no art. 299, do Código Eleitoral, c/c art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, sendo-lhe... da Ação Penal Eleitoral 0000654-74.2016.6.16.0065, do Juízo da 65ª Zona Elei…

Andamento do Processo n. 0600469-24.2020.6.24.0097 - 29/10/2020 do TRE-SC

narrativa incisiva dos fatos por parte do Representante, estar-se diante, ao menos, do crime previsto no art. 299... do Código Eleitoral . Desta forma, pretendo a investigação criminal por parte da …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

, pela prática do crime eleitoral tipificado no art. 299, do Código Eleitoral, c/c art. 61, inciso II, alínea “h... de 09/05/2017, nos autos da Ação Penal Eleitoral 0000654-74.2016.6.16.0065, do …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Outubro de 2020

, ao menos, do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral . Desta forma, pretendo a investigação criminal por parte... eleitoral. II - Com relação a alegada conduta vedada, fundada nos incisos I …

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Outubro de 2020

e desmedida de bens ou valores, em período eleitoral, poderá configurar crime de compra de votos (art. 299 do Código..., art. 32, III; lei n. 9.504/1997; Portaria PGR/PRE 01/2019; Resolução n. …

Andamento do Processo n. 192.008 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/10/2020 do STF

os artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral não capitulam regras especiais que, tratando igualmente da tipicidade do art. 317... o recorrente Edson Albertassi pela prática dos crimes previstos no § …