Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
mês passado

A Influência Religiosa e a Autenticidade Eleitoral

_03/constituicao/constituicaocompilado.htm . Acesso em 05 fev. 2019. ______. Lei 4.737/65. Brasília, 15 de julho..., da Constituição Federal, e as consequências penais se tipificada a conduta de …

O Crime de Corrupção Passiva (Código Penal, art. 317)

O Crime de Corrupção Passiva (Código Penal, art. 317) Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade... 1.001/1969, art. 308). 4.4 Corrupção passiva e crime eleitoral O Código Eleitoral
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

modalidades, previstas pelo artigo 15 da Lei Maior, quais sejam a cassação, a perda e a suspensão: Art. 15. É vedada... de limitação, acarretam efeitos jurídicos para além do ramo em tela: O artigo
Gleyce Caze, Advogado
há 6 meses

Foro Privilegiado na Justiça brasileira: regalias e necessidade desse instituto.

de captação ilícita de sufrágio, prevista no artigo 299 do Código Eleitoral, por parte do então prefeito de Cabo Frio/RJ..., do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleito…
Wagner Frutuoso, Advogado
há 7 meses

Já cometeu esse crime hoje?

”, pode ser que estejamos praticando o crime de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal. E quanto à fofoca..., quando se imputa um fato ofensivo a alguém? Ocorre a prática do crime de …

Crimes Eleitorais

Eleitoral. BRASIL. Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 . Institui o Código Eleitoral. BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro..., ainda que a oferta não seja aceita (artigo 299 da Lei 4.737/1965, C…

Considerações acerca das hipóteses de cabimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

O vertente artigo tem com o escopo analisar os esteios principiológicos e implicações práticas das possibilidades que dão ensejo ao ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME),…

Guia prático para atuar nas eleições de 2018

GUIA PRÁTICO PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES DE 2018 [1] Por: Francisco Dirceu Barros. Parte integrante do livro “ Manual de Prática Eleitoral” , Editora JH Mizuno, disponibilizado gratuitamente pelo autor…

Quais são os crimes de corrupção? Como as pessoas costumam se defender de tais crimes?

Dizer que alguém é corrupto possui vários significados, à medida que corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios…
Léo Lawall, Advogado
ano passado

O Advogado Criminalista

Aproveitando o passado 11 de agosto, data na qual se comemorou o “Dia do Advogado” , inicio este artigo falando de um dos profissionais mais controversos da atualidade, o Advogado Criminalista ou…