Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 138981 SC - SANTA CATARINA 0063329-38.2016.1.00.0000

). “HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇAO ELEITORAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL). DOSIMETRIA DA PENA. AFERIÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS....c art. 14, II, todos do Código Penal (fls. 75/81). Na oportunidade, o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1039427 RS - RIO GRANDE DO SUL 5045344-24.2011.4.04.7100

da condenação, com base nas previsões constantes no art. 91, II, 'a' e 'b', do Código Penal, e no art. 63 da lei 11.343... CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DENÚNCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 880 AC - ACRE 9997174-48.2014.1.00.0000

DE SUFRÁGIO. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. SENADOR DA REPÚBLICA. OFERTA DE OBRAS E OUTRAS VANTAGENS EM TROCA DE APOIO..., com absolvição do réu em relação à infração prevista no artigo 299 do Código

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 9997174-48.2014.1.00.0000 AC - ACRE 9997174-48.2014.1.00.0000

CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00299 CEL-1965 CÓDIGO... ELEITORAL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00008 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 826662 PI - PIAUÍ 0000016-67.2009.6.18.0053

o agravante ante a configuração do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral. A agravante ataca a decisão impugnada... 826662 AGR / PI atribuída ao agente. O delito em questão (corrupção eleit…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0000016-67.2009.6.18.0053 PI - PIAUÍ 0000016-67.2009.6.18.0053

. Análise: 17/09/2017, MJC. Primeira Turma DJe-202 06-09-2017 - 6/9/2017 LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00299 CEL-1965... CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 707369 SP - SÃO PAULO

. 299 do Código Eleitoral (corrupção) e art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando). Interposto Recurso Especial... Código de Processo Penal, haja vista a manifesta afronta ao art. 5º, LIV e LV da …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 17 de Outubro de 2019

do Código Penal , com a possibilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 , da Lei 9.099 /95.2.... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Recebimento da denuncia por infração ao art

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Outubro de 2019

), na qual denunciado, entre outros, Idevaldo Ribeiro da Silva, pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código... da República (fls. 283-5), a Idevaldo Ribeiro da Silva, denunciado …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. RESUMO: AÇÃO PENAL - C.E., ART. 289 - C.E., ART. 299 -SENTENÇA PARCIALMENTE... do biênio do Relator. Protocolo: 319.669/2017. Instrução