Art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 39-14.2017.6.19.0050 CASIMIRO DE ABREU-RJ 50ª Zona Eleitoral (CASIMIRO DE ABREU) RECORRENTE: ALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO ADVOGADOS: MARCELO NEVES REZENDE - OAB: 204886/RJ E…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Outubro de 2019

O Habeas Corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação àliberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, conforme estabelece o…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 15 de Outubro de 2019

Edital EDITAL N. 77/2019 Faço público, para ciência dos interessados, que foi julgado na sessão de 23.09.2019 o seguinte processo: Relator: Miguel Antônio Silveira Ramos 1) Proc. Classe RC N. 6346 -…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 15 de Outubro de 2019

É o que importa relatar. Decido. Observa-se que houve o cumprimento in totum das penas determinadas por este Juízo, conforme certidão exarada às fl. 338 dos presentes autos. O parquet pleiteou a…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 14 de Outubro de 2019

praticado os delitos previstos nos art. 299 da Lei n. 4.737/65 c/c art. 71, caput, do Código Penal (1º Fato), e no art..., por diversas vezes, terem dado e prometido, para outrem, dádivas para …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 14 de Outubro de 2019

ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, conforme o art. 299 do Código Eleitoral; CONSIDERANDO que configura... no caput do artigo implicará no crime de desobediência eleitoral (ar…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2019

suspensivo, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, ou sendo ele teratológico. 2 - Na espécie, o juízo eleitoral.... Defendeu a ausência de autoria e materialidade aptos àconfiguração do …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2019

do art. 299 do Código Eleitoral. De fato, sem que se promova a juntada dos autos do inquérito policial, não se pode asseverar.... 91, II, a, do Código Penal. (...)” Diante do exposto, em …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2019

eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral. 3. Da leitura dos autos, verifico que os elementos indiciários postos... de GONÇALO SOUTO DIOGO, ante a suposta prática do crime de corrupção ele…

Página 42 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Outubro de 2019

no art. 299 do Código Eleitoral, in verbis: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para... de corrupção eleitoral, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, mediante o …