Art. 125, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010584620148260514 SP 1001058-46.2014.8.26.0514

(coordenador). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS..., mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tri…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20325530820198260000 SP 2032553-08.2019.8.26.0000

por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional... em seu nome. Não se desconhece, por outro lado, que o artigo 202 …

Andamento do Processo n. 0010824-53.2000.4.01.0000 - Recurso Especial / Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto... suscitadas nos embargos de declaração. Sustenta, ainda, afronta aos arts. …

Página 101 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

seguimento ao recurso especial, nos termos do art.1.030, I, b, do CPC/2015. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 26... NACIONAL PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA D E C I S Ã O …

Página 3979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

. Deixo de determinar o reexame necessário, pela exegese artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. P.I... ao outro (exatamente por serem obrigações distintas), tampouco se …

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 10 de Setembro de 2019

, e que nas obrigações solidárias o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais, conforme art. 125, I... das atribuições legais que lhe confere o artigo 8º, XVII, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00136147120004036105

da redação original do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, vigente à época dos fatos que geraram o débito tributário, não... a documentação pertinente à fiscalização, conforme determina o § 2º do artigo

Página 19 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2019

ao recolhimento, nos termos previstos no art. 125, I do CTN, é de reconhecer-se o pagamento do imposto efetuado... ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS - CERF, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1.º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081539942 RS

ou apresente emenda ou rasuras; (...) Dispõe o artigo 8º, I, da Lei 6.537/73: Art. 8.º - Consideram-se, ainda: I... se constata, a autuação ocorreu em face do descumprimento do art. 43, I, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082173147 RS

do caput do artigo 174 do Código Tributário Nacional.? Nenhum reparo merece a decisão recorrida. Com efeito, parcelamento... a condição de codevedor. Invocou o art. 125, I e III, do CTN. Por outro …