Art. 4 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

, restando inconteste a edificação na área de preservação permanente, conforme o previsto no art. 4º, I, “a” do Código... , 13 de setembro de 2019 . Inês Moreira da Costa Avenida Lauro Sodré,

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

pelo antigo (art. 1º , § 2º , II , Lei 4.771 /65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3º , II , Lei 12.651 /12...-se, em especial, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Flore…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

ambiental (Lei 4.771 /65 e modificações posteriores) e o Código Florestal de 1934 (art. 4º , Decreto 23.793 /34... do artigo 2º do atual Código Florestal , verbis : Lei 6.938 /1981 "Art. 4º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098396420084036106

Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal... da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00041229020074036111

das presentes e futuras gerações. O ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001: UM AVANÇO... em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007786520168260042 SP 1000778-65.2016.8.26.0042

do artigo 12, “caput”, inciso II e § 1º da Lei 12.651/2012, bem como que, para fins do artigo 15 do Código Florestal... que não existe reserva florestal averbada na matrícula do imóvel, como …

Página 112 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

e futuras gerações. O ART. 4º DO CÓDIGO FLORESTAL E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA TUTELA... significativas alterações no art. 4o do Código Florestal, longe de …

Página 459 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Setembro de 2019

, "b", do Código Florestal, senão vejamos: "Art. 4°Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais... pelo réu; c) a data da turbação; d) a perda (parcial) da posse (art. 561 do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00023917520154036112 SP

, tal como definido no Código Florestal, de 500 metros. 11. O artigo 4º, da Lei 12.651/2012, tal como já ocorria com o artigo 2º... da Lei 4.771/65, é expresso quanto à metragem da área de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036753620104036002 MS

. Vejamos. O novo Código Florestal, em seu artigo 4º, incisos III e IV, dispõe o seguinte, in verbis: "Art. 4º. Considera... criminis da conduta imputada ao acusado. O artigo 4º do Novo Código Flores…