Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 3004 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2003.8.09.0142 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : DIOCESE JATAÍ APELADOS : HÉLIO DA CUNHA CRUVINEL e outra RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
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Página 3009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

disposta pelo antigo proprietário. No que concerne ao fato de se tratar de APP, convém ponderar que a definição do que deve ser entendido como área de preservação permanente está no artigo 3º do…
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Publicação do processo nº 0282193-25.2003.8.09.0142 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 17/05/2024 14:20:44 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0282193-25.2003.8.09.0142…

Intimação - Apelação Cível - 0000850-46.2011.4.03.6112 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000850-46.2011.4.03.6112 POLO PASSIVO SIDNI MARCON RUBBO ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO CIACCO DE MORAES | 99309/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0001659-69.2007.4.01.3804 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0001659-69.2007.4.01.3804 POLO PASSIVO IRMAS PEIXOTO DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) WALTER MELO VASCONCELOS BARBARA | 48120/MG PEDRO ANTONIO SOARES DA…

Intimação do processo N. 0001743-66.2013.4.03.6112 - 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001743-66.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO KATIA REGINA KATO JUSTI ADVOGADO(A/S) PATRICIA HELENA DE AVILA JACYNTHO | 127418/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 6862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

obrigação de fazer consistente emapresentar, no prazo de noventa dias, PRADA - Plano de Recuperação de ÁreaDegradada ou Alterada ao órgão ambiental do Município de Campo Grande, paratotal…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0042616-81.2009.8.14.0301 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0042616-81.2009.8.14.0301 POLO ATIVO GILBERTO VERAS DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MAYSA LARA ALVES BEZERRA LOPES | 35075/PA ALBERTO INDEQUI | 9321/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024…

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

débito como Dívida Ativa da Fazenda Estadual. 6 - Homologo a desistência do prazo recursal. 7 - Ciência à Fazenda. 8 -Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB XXXXX/SP)…
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Intimação - Apelação Cível - 5003331-47.2018.4.03.6112 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003331-47.2018.4.03.6112 POLO PASSIVO NOEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA | 163807/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…