Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 1001 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

o novo Código Florestal previu ao menos três extensões distintas, a depender da circunstância fática – artigo 4º, inciso... III; artigo 5º; artigo 62. “Art. 4º Considera-se Área de Preservação …

Página 1007 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

antigo Código Florestal, artigo 1º, o § 2º, inciso II. Essa norma possuiredação bastante similar no atual Código... protegido (CF, 225, § 1º, III), cuja supressão ouredução demanda a existência de l…

Página 1014 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, que inseriu no antigo Código Florestal, artigo 1º, o § 2º, inciso II. Essa norma possuiredação bastante similar no atual... Código Florestal, vieramas Resoluções CONAMA 4/1985 e 302/2002, que …

Página 1021 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

demanda a existência de lei. O artigo 2º do antigo Código Florestal estabelecia uma série de APP’s, mas apenas delimitava... da APP o novo Código Florestal previu ao menos três extensões distintas, …

Página 1028 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

do antigo Código Florestal, vieramas Resoluções CONAMA 4/1985 e 302/2002, que estabelecerama extensão das APP’s, emcasos... (Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal) para que haja uma …

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o novo Código Florestal previu ao menos três extensões distintas, a depender da circunstância fática – artigo 4º, inciso... III; artigo 5º; artigo 62. “Art. 4º Considera-se Área de Preservação …

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antigo Código Florestal, artigo 1º, o § 2º, inciso II. Essa norma possuiredação bastante similar no atual Código... protegido (CF, 225, § 1º, III), cuja supressão ouredução demanda a existência de l…

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, que inseriu no antigo Código Florestal, artigo 1º, o § 2º, inciso II. Essa norma possuiredação bastante similar no atual... Código Florestal, vieramas Resoluções CONAMA 4/1985 e 302/2002, que …

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demanda a existência de lei. O artigo 2º do antigo Código Florestal estabelecia uma série de APP’s, mas apenas delimitava... da APP o novo Código Florestal previu ao menos três extensões distintas, …

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do antigo Código Florestal, vieramas Resoluções CONAMA 4/1985 e 302/2002, que estabelecerama extensão das APP’s, emcasos tais... (Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal) para que haja …