Art. 4 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261180068635001 MG

anterior, oriunda da Lei 4.771 /65, considerava em seu art. 2º , b, como área de preservação permanente as florestas... das Resoluções 302/02 e 303/02 tiveram origem na necessidade de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 80002395820198240000 São Bento do Sul 8000239-58.2019.8.24.0000

, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único... (art. 4º, I, a, e IV, da Lei n. 12.651/12 - Código Florestal), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00017732220138260553 SP 0001773-22.2013.8.26.0553

DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) Impertinência Controvérsia superada..., se presentes os requisitos do artigo 15, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003117520164047216 SC 5000311-75.2016.4.04.7216

Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações..., assim como as hipóteses de intervenção nestas áreas, foram introduzidos na Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50301396520184040000 5030139-65.2018.4.04.0000

como fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues. Invocam o disposto no artigo 4º, VI, do Código Florestal atual..., da Lei n. 4.771/65, na redação determinada pela Medida Provisória n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 80001893220198240000 Balneário Camboriú 8000189-32.2019.8.24.0000

, em especial as disposições do Código Florestal, que supostamente enquadra a área do empreendimento como de preservação..., optou-se por expandir a dimensão, trazendo-se à baila as disposições do Có…

Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

, restando inconteste a edificação na área de preservação permanente, conforme o previsto no art. 4º, I, “a” do Código... , 13 de setembro de 2019 . Inês Moreira da Costa Avenida Lauro Sodré,

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

pelo antigo (art. 1º , § 2º , II , Lei 4.771 /65) quanto pelo novo Código Florestal (art. 3º , II , Lei 12.651 /12...-se, em especial, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Flore…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

ambiental (Lei 4.771 /65 e modificações posteriores) e o Código Florestal de 1934 (art. 4º , Decreto 23.793 /34... do artigo 2º do atual Código Florestal , verbis : Lei 6.938 /1981 "Art. 4º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00098396420084036106

Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, na parte em que introduziu significativas alterações no art. 4o do Código Florestal... da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e …