Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 4o A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no
§ 2o deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento, da vegetação em área de preservação permanente. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, ou de dunas e mangues, de que tratam, respectivamente, as alíneas c e f do art. 2o deste Código, somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Na implantação de reservatório artificial é obrigatória a desapropriação ou aquisição, pelo empreendedor, das áreas de preservação permanente criadas no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do CONAMA. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e não comprometa a regeneração e a manutenção a longo prazo da vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 2638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do título, sob pena de não comprovação da mora, nos termos doart. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3 - A notificação... Alves Rabelo; Julg. 24/09/2018; DJES 04/10/2018) Nos termos do art. 321 do …

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

: a previsão do art. 4ª e do art. 61-A (área consolidada), ambos do Código Florestal. Que tal omissão poderia ser sanada... artigo 13, caput, in fine, da Lei 7.347/1985 (“sendo seus recursos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216150000687001 MG

de preservação permanente estão definidas no Código Florestal (Lei 12.651/12), no art. 4º, o qual dispõe: Art. 4º Considera-se Área.... Após detida análise dos auto, penso razão assistir o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006446420104047207 SC 5000644-64.2010.4.04.7207

com os arts. 2º e 3º do antigo Código Florestal (Lei 4.771 /1965) que impõem sua imodificabilidade, salvo algumas exceções... de preservação permanente elencadas no art. 2º da Lei 4.771 /1965

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014975420164047210 SC 5001497-54.2016.4.04.7210

antes mesmo da edição da Lei 12.651/2012, quando ainda vigente o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65) que, em seu art.... No planto infraconstitucional, o inciso II do art. 3º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1878589 RO 2020/0138491-3

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇAO AOS ARTS. 4º E 66 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... de defesa; (b) arts. 4º e 66 da Lei 12.651/2012, sustentando …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829482 PB 2019/0225254-6

do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), a legislação ambiental federal considerava de preservação permanente..., o antigo Código Florestal (Lei 4.771/65) "somente cuidava de áreas ainda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03153743520148240038 Joinville 0315374-35.2014.8.24.0038

concreto o Código Florestal (LEI 12.651 /12), nos termos do seu art. 4º , de forma a resguardar a área não edificável de 30... regramento do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 4.771 /65). Com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008259020184047205 SC 5000825-90.2018.4.04.7205

Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes redações... nativa. " Por sua vez, o Novo Código Florestal (Lei 12.651/12), assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054206620124047004 PR 5005420-66.2012.4.04.7004

, em especial o artigo 4º da Lei 12.651/2012, que repetiu previsão do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei 4.771/65). 2... de Porto Figueira O Código Florestal anterior ao vigente (Lei n.º 4.771/1…