Artigo 1 Lc nº 907 de 21 de Dezembro de 2001 de São Paulo

Lc nº 907 de 21 de Dezembro de 2001

Institui Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º  - Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, a ser concedido, em caráter temporário pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo integrante desta lei complementar, objetivando o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados nas unidades da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único - Para efeito de atribuição do PIPQ, as classes a que se refere o "caput", constituídas de acordo com o grau de escolaridade e de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições respectivas, ficam distribuídas em 6 (seis) grupos, aos quais corresponderão determinado número de pontos a ser estabelecido em decreto.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2019

Volume 129 Número 242 São Paulo, sábado, 21 de dezembro de 2019 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera as leis complementares que especifica e dá providências…

Página 53 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2019

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo DESPACHOS DESPACHO PLC Nº 30/2009, PLC Nº 39/2015, PR Nº 22/2015, PR Nº 23/2015, PR Nº 29/2015, PR Nº 8/2016, PLC 49/2016 E PLC Nº 50/2016…

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

enquadramento do cargo ou função-atividade nos respectivos Grupos e Subgrupos, de acordo com o grau de escolaridade, de responsabilidade, de complexidade e de similaridade das respectivas…

Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Agosto de 2017

COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS Portaria CPU-224, de 24-8-2017 O Coordenador de Parques Urbanos, considerando as disposições do Decreto Estadual 60.321, de 01-04-2014 e o que consta do processo SMA…

Página 65 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2012

Magali Dias de Souza Mascarenhas, RG 8.157.069-7, Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Nível III, efetivo: 1/10 - Diretor I - a/c de 15-12-2010 1/10 - Diretor I - a/c de 15-12-2011,…

Página 49 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2012

Edmilson Carlos Gobetti, RG. 16.631.614-3, para exercer a função de Professor I, por prazo determinado, na Escola Técnica Estadual Parque Belém, em São Paulo. Denise Cussioli, RG. 18.120.801, para…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1854200603302007 SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20100131934 Nº de Pauta:381 PROCESSO TRT/SP Nº: 01854200603302007 RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO - 33 VT de São Paulo RECORRENTE…

Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005

Regulamenta a Lei Complementar nº 907 , de 21 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 962 , de 16 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas…

Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004

Altera a Lei Complementar nº 907 , de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, prorrogado pela Lei Complementar nº 951 , de 19 de dezembro de…

Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 907 , de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ para os servidores integrantes das classes que especifica,…

Termo ou Assunto relacionado