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26 de maio de 2019
Artigo 125 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 125 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Inteiro Teor. 61115320154030000

, conforme entendimento do Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO DO ART. 489, § 1º... dos artigos 125, III, 135, III, e 174 do CTN). A propósito, confira-se o REsp 660.277/RS, in DJ 05/09/2005. Nesse sentido...Inteiro Teor. 61115320154030000 PROC. -:- 2015.03.00.006111-7 AI 553314 D.J. -...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450070048654002 MG

da execução fiscal. Só para constar, assim apregoa nosso vigente Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /1966): Art... neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos... aos demais. (negritei) Lado outro, no tratar "da solidariedade passiva", ...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10450070048654002 MG

pelo pagamento de uma obrigação tributária (art. 125, I, do CTN c/c art. 283 do CCB), lícito dizer que, para fins do art... previstos no art. 1.022 do CPC/2015 ou de erro material, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios que, questionando...

Andamento do Processo n. 0013516-55.2011.8.26.0664 - Execução Fiscal - 24/05/2019 do TJSP

e do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/80 (RT, Vol. 773 / Pág. 413 - Jurisprudência Civil - Mar-2000 - TRF.4R)”. “EXECUÇÃO...-55.2011.8.26.0664 (664.01.2011.013516) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização... Redirecionamento da ação, que deve se dar no prazo de 5 anos s...

Andamento do Processo n. 0073741-37.2003.8.21.0025 - 24/05/2019 do TJRS

, UMA VEZ QUE CONFORME O ART. 125, III DO CTN, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EMFAVOR OU CONTRA UMOS OBRIGADOS, FAVORECE... DE 1993, VISANDO A COBRANÇA DA CDA 93/0088 (FL. 03), QUE TEMCOMO NATUREZA DA DÍVIDA A COBRANÇA DE ICMS, ORIUNDO... PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 135, III DO CTN, MEDIDA QUE FOI DEFERIDA POR ESTE JUÍ...

Pg. 3550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

-07.2010.8.26.0664 (664.01.2010.001293) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União (fazenda Nacional) -Art Brasil Indústria e Comércio... do CTN e do art. 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/80 (RT, Vol. 773 / Pág. 413 - Jurisprudência Civil - Mar-2000 - TRF.4R...(O) JUDICIAL CELSO LUIZ DE OLIVEIRA MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADV...

Pg. 555. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019

PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800/99 (CINCO DIAS). EMCASO NEGATIVO, SERÁ DESCONSIDERADA... QUE CONFORME O ART. 125, III DO CTN, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EMFAVOR OU CONTRA UMOS OBRIGADOS, FAVORECE OU PREJUDICA...) XHIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A (PP. OSVALDO GUERRA ZOLET 35609/RS). COMFUNDAMEN...

Pg. 2585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

SILVANO DA SILVA interrompeu a prescrição em relação a MARIA LUCIDALVA MORAIS DE BRITO, nos termos do art. 125, III... ofensa aos artigos 174, parágrafo único, I, 125, III, e 135, III do CTN. 3. É o relatório. 4. O Tribunal de origem... reexame de provas e, sim, interpretação da lei federal, apresentando ainda sumaria...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

sobre o terreno onde edificado o seu imóvel, com fundamento nos arts. 121, 124, I, 125, 130 e 131, I e 149, do CTN. 3... amparo na jurisprudência desta Corte. Veja-se, por oportuno: TRIBUTÁRIO - IPTU - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA -AQUISIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0526367-05.1996.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

prescricional idêntico, pois, conforme o disposto no artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional, umdos efeitos... de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, inciso I, c/c o artigo 133, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional... o art. 128 do mesmo Código, sob pena de eleição indiscrimina...

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