Art. 124, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1821590 SP 2019/0175751-8

da empresa compradora, uma vez que, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelas infrações..., ofensa aos arts. 489, § 1o., 1.022, II do Código Fux, 108, IV, 112, …

Andamento do Processo n. 5000316-31.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário..., do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de …

Página 1553 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art.... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE …

Página 3552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

ao conferir os dados cadastrais da empresa compradora, uma vez que, nos termos do art. 136, do Código Tributário Nacional... paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00024537020158250001

tributário. Dentro desta seara, no âmbito estadual, fora editada a Lei 3.796/96, que, em seu art. 20, inciso III, alínea..., verificado que o apelante aduzira a de inconstitucionalidade da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 827084 RS 2015/0314607-7

possível contra o sócio co-responsável, cujo nome consta da CDA, implica em clara violação ao parágrafo único do art. 124... ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 124 DO CTN. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0315035-79.2018.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 09/12/2019 do TJBA

como no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ou seja, individualiza ela o(s) PAF(s) sobre o(s) qual(is) recaiu a exação... arrecadação do tributo, sem beneficio de ordem, nos termos do parágrafo

Página 936 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

de ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN” (Classe: Apelação, Número do Processo: 0305292-45.2018.8.05.0001..., obedeceu aos parâmetros da Lei Estadual n° 6.348/1991 (art. 15, …

Página 155 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Diferentemente, portanto, do que ocorre na responsabilidade solidária, é... julgado: “TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO …

Andamento do Processo n. 827.084 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

. Opostos Embargos de Declaração, estes foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 124... da demonstração de inércia. 3. Ofensa ao art. 124 do CTN não configurada …