Art. 239 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 239. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa, podendo esta:
I - contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso público;
II - fixar tabela de salários para os seus funcionários, sujeita à aprovação do Ministério a que estiver vinculado o INPI; e
III - dispor sobre a estrutura básica e regimento interno, que serão aprovados pelo Ministério a que estiver vinculado o INPI.
Parágrafo único. As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão por conta de recursos próprios do INPI.

Página 1334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Assim, a regulamentação a que alude o §6º, do art.56, da Lei nº 11.907/09, é indispensável para o exame da possibilidade de concessão da gratificação pleiteada, em cada caso concreto. O regulamento...

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 60 - 0108939-51.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.108939-1...

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado. O resultado do julgamento baseia-se em determinada...

Página 485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Abril de 2017

Publique-se. Registre-se. Intime-se. ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 -...

Página 424 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Abril de 2017

subsidiariamente, da Gratificação de Qualificação no nível II (GQ-II), desde a vigência da MP 441/2008, condenando a em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. A União é parte ilegítima. A...

Página 1157 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2017

Relatora BOLETIM: 2016001030 Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0108939-51.2013.4.02.5101 Número antigo:...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 01089395120134025101 RJ 0108939-51.2013.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0108939-51.2013.4.02.5101 (2013.51.01.108939-1) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : ELIZABETH FERNANDES...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0108939-51.2013.4.02.5101 RJ 0108939-51.2013.4.02.5101

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REGULAMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDA...

Andamento do Processo n. 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO.LTD - 09/09/2016 do TRF-3

9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD, cujo prazo previsto para expiração remontaria a 18/10/2021.Assim, ao estender de forma indevida o prazo de vigência das patentes...

Página 173 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2016

contados da concessão), acabou por estender de forma indevida o período de exclusividade. À guisa de exemplo tem-se a patente PI 9604907-3, de titularidade da corré SAMJIN PHARMACEUTICAL CO. LTD,...